ATA
DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, EM 17-02-2010.
Aos
dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário
Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às
quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Engenheiro Comassetto,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano
Marcantônio, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Constatada a existência de
quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
001/10, do vereador Nilson Lehmen, Presidente da Câmara Municipal de Venâncio
Aires – RS –; 001/10, do vereador Luiz Valmor da Silva França, Presidente da
Câmara Municipal de Tupanciretã – RS. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher
(Processo nº 0581/10), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, em atividades
de formação continuada de professores da rede municipal de Três Coroas, no
Município de Três Coroas – RS. A seguir, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador
Nelcir Tessaro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 018/09, discutido pelos vereadores Engenheiro
Comassetto, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 252/09; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 238,
250, 253 254, 256, 257, 258, 259, 262/09, 001/10, o Substitutivo nº 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 072/09, discutido pelo vereador Mauro Pinheiro
e pela vereadora Sofia Cavedon, os Projeto de Resolução nos 052, 053
e 055/09. Na oportunidade, o vereador Engenheiro Comassetto formulou
Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no
pronunciamento efetuado pelo vereador Reginaldo Pujol durante o período de
discussão preliminar de Pauta, tendo-se manifestado a respeito os vereadores
Pedro Ruas e Reginaldo Pujol. A seguir, o senhor Presidente registrou a
presença de dom Dadeus Grings, Arcebispo Metropolitano de Porto Alegre, convidando-o
a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Reverência, que
discorreu sobre a Campanha da Fraternidade 2010 – “Vocês não podem servir a
Deus e ao dinheiro”. Na ocasião, os vereadores João Carlos Nedel, Aldacir José Oliboni,
Ervino Besson, João Pancinha, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Paulinho Ruben Berta
e Nilo Santos manifestaram-se acerca do assunto abordado por dom Dadeus Grings.
Ainda, o senhor Presidente concedeu a palavra a dom Dadeus Grings, para
considerações finais. Em prosseguimento, dom Dadeus Grings procedeu à distribuição,
aos senhores vereadores, de exemplares da cartilha “A Batalha entre Satanás e o
Arcanjo Miguel”, de autoria de Sua Reverência. Às quinze horas e treze minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Paulinho Ruben Berta, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
dia onze de fevereiro do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após,
foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo
senhor Presidente, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº
106/05 (Processo nº 2267/05) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/08 (Processo nº 2085/08), discutido
pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Luiz Braz, Fernanda Melchionna, João Antonio
Dib, Dr. Thiago Duarte, Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Reginaldo Pujol, Dr.
Raul, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Airto Ferronato. Durante a apreciação do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/08, os vereadores João Pancinha e Luciano
Marcantônio cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores
Sebastião Melo e Dr. Raul. Na oportunidade, o vereador João Pancinha
manifestou-se acerca do tempo regimental para pronunciamento na discussão de
Projetos constantes na Ordem do Dia. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Zacher (Processo
nº 0614/10), deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no dia dezenove de fevereiro do
corrente, no evento “Violência escolar – Escola Municipal de Ensino Fundamental
Aurora Mello Lubnon”, no Município de Santiago – RS. Em Discussão Geral,
1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/09 (Processo nº
1520/09), discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05
(Processo nº 4000/05), o qual teve sua discussão adiada por três Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 033/06 (Processo nº 5839/06), o qual, após ser discutido pelos vereadores
Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Airto Ferronato e João Pancinha, teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
vereador Bernardino Vendruscolo. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 033/06, o vereador Pedro Ruas e a vereadora
Fernanda Melchionna cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos vereadores
Bernardino Vendruscolo e Pedro Ruas. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício
nº 007/10, de autoria do vereador Elias Vidal, Presidente da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, deferido pelo senhor Presidente, solicitando
autorização para que os integrantes dessa Comissão pudessem representar externamente
este Legislativo, no dia de hoje, em reunião com o senhor Humberto Goulart,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, às quinze horas, em Porto
Alegre. A seguir, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Luciano Marcantônio, Mauro
Pinheiro e Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a
vereadora Fernanda Melchionna. Às dezoito horas, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores
Nelcir Tessaro e Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Bernardino
Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim
e pelo senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Solicito aos Líderes das Bancadas que se aproximem
para que façamos uma pequena reunião a fim de discutir a pauta de hoje.
(Pausa.)
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos
imediatamente entrar na discussão de Pauta. Após, retomaremos a ordem normal.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 5801/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/09, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que institui, nos hospitais do Município de Porto Alegre
nos quais se realizem partos, o Cadastro de Doadoras de Leite Humano e dá
outras providências.
PROC. Nº 6107/09 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/09, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar com a Empresa Montaine Participações
Ltda., o próprio municipal matriculado sob o nº 81.043, na 4º Zona de Registro
de Imóveis de Porto Alegre, pelo próprio particular matriculado sob o nº
32.968, registrado na 6ª Zona de Registro de Imóveis desta Capital, e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 5674/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Seno Antônio Cornely o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 7033.
PROC.
Nº 5892/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Vila Santíssima Trindade o
logradouro público não cadastrado conhecido como Avenida 1999, localizado no
Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 5893/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Zigomar Francisco Zanin o logradouro
público não cadastrado conhecido como Rua 1998, localizado no Bairro Rubem
Berta.
PROC.
Nº 6031/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olívio Koliver o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 6322 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado
no Bairro Espírito Santo.
PROC.
Nº 0243/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/10, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Oscar Gay da Fonseca o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6324 – Loteamento Caminhos de
Belém –, localizado no Bairro Espírito Santo.
PROC.
Nº 1812/09 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que proíbe a colocação e a operação de radar móvel
em locais em que a sua visibilidade pelos condutores de veículos seja
dificultada e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 072/09, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo,
PROC.
Nº 5361/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/09, de autoria do
Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Clemer Melo da Silva.
PROC.
Nº 5803/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/09, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao
professor José Clóvis de Azevedo.
PROC.
Nº 5813/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/09, de autoria do
Ver. Marcello Chiodo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Fernando Luiz Guimarães.
PROC.
Nº 5863/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/09, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao doutor Vilson Darós.
PROC.
Nº 5883/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro,
que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Maria de Lourdes Medeiros
Germann.
PROC.
Nº 5903/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/09, de autoria do Ver. Aldacir José
Oliboni, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Companhia
Zaffari Comércio e Indústria.
PROC.
Nº 6004/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Valdemar Marcos dos
Santos.
PROC.
Nº 5941/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/09, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor
Lauro Hagemann.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, cumprimentando
o Presidente, cumprimento todos os colegas Vereadores e Vereadoras e também os
senhores e as senhoras aqui presentes.
Gostaria de comentar um Projeto de origem do
Executivo, que está em 1ª Sessão. É mais um Projeto que o Executivo envia a
esta Casa pedindo autorização para permutar com a empresa Montaine Participações
Ltda. o próprio municipal matriculado sob o nº 81.043, na 4ª Zona do Registro
de Imóveis, pelo próprio particular matriculado sob o nº 32.968, registrado na
6ª Zona do Registro de Imóveis.
Por que eu quero discutir este tema? Não quero
entrar no mérito da discussão da troca de terrenos, mas quero entrar no mérito
dos próprios públicos municipais, dos terrenos municipais, o seu destino, para
que estão sendo utilizados. O que esta Câmara tem enfrentado, debatido e
tentado solucionar? Se temos terrenos do Município, próprios municipais, Sr.
Presidente, Ver. Nelcir Tessaro - V. Exª, que dirigiu o DEMHAB -, creio que
teríamos que construir uma determinação política na Cidade no sentido de que,
prioritariamente, os próprios municipais fossem destinados para o setor de
Habitação, e Habitação de Interesse Social. E de que, quando se tivesse que
fazer uma venda, uma permuta, que esses recursos fossem destinados para essa
finalidade.
Recebemos, na semana passada, nesta Casa, 127
famílias que estão na Casa de Passagem do PIEC. Há uma ação na Justiça para que
essas famílias sejam despejadas, sob responsabilidade do DEMHAB. Essas famílias
foram conduzidas para a Casa de Passagem pelo próprio Executivo Municipal.
Agora, estão sendo despejadas, tanto que, daqui a alguns minutos, prezado Ver.
João Dib - que teve a gentileza de me ceder o Projeto, que estava sob sua
guarda -, teremos uma reunião com o Dr. Goulart, às 15h, para tentar encontrar
uma solução, que não é realizar o despejo daquelas famílias. Qual é a solução?
É realizar projetos habitacionais. Para isso, o Município tem que ter um insumo
básico, que é solo, que é terreno, porque recursos, hoje, há, do Governo
Federal, por meio do projeto Minha Casa, Minha Vida, na Caixa Econômica
Federal, para que possam assentar, ou reassentar, ou localizar, ou dar
dignidade a essas famílias, dando a elas moradia definitiva.
Portanto, quando qualquer Projeto do Executivo vier
a esta Casa para alienar terreno, para pedir permuta de terreno ou para propor
a venda desse terreno, não podemos aceitar como uma lógica estabelecida, como
se isso fosse o padrão da nossa Cidade. Pelo menos o nosso Partido, o Partido
dos Trabalhadores, não concorda com essa política, com essa postura. Não
concorda com essa postura!
Como eu disse no início, não quero entrar no mérito
do terreno que está sendo permutado, do que e para quê, mas, se o Município vai
receber um outro terreno, já tem que estar dito aqui que esse terreno será
destinado para Habitação de Interesse Social, conforme o projeto Minha Casa,
Minha Vida, aprovado aqui nesta Casa há poucos dias, e que está de volta, neste
momento, com alguns Vetos do Executivo Municipal sobre alguns artigos e algumas
Emendas construídas nesta Casa, inclusive.
Então, é isso que está em debate, é isso que temos
que analisar. Esta Casa não pode ser simplesmente homologar que o Município se
desonere do seu patrimônio e não destine os recursos desse patrimônio para
aquilo que é hoje uma política nacional de desenvolvimento urbano, de
qualificação urbana, para que consigamos resgatar uma chaga social deste País,
que ainda é de seis milhões e meio de famílias sem habitação, seis milhões e
meio de famílias com renda de zero a três salários mínimos. Aqui em Porto
Alegre, temos uma carência de 50 mil habitações para famílias com renda de zero
a três salários mínimos.
Portanto, o Dr. Goulart, que está no DEMHAB agora -
o Ver. Tessaro esteve na gestão anterior -, está lá com filas e filas de
comunidades, de moradores, tanto que abriu uma inscrição, sem muito critério. E
quantos se inscreveram, prezado Ver. Sebastião Melo, ex-Presidente desta Casa?
Inscreveram-se 55.500 pessoas com renda de zero a três salários mínimos no
Minha Casa, Minha Vida. Eu pergunto: tem solução para isso? O Município está
apresentando alguma solução para isso? Nenhuma, até agora!
Portanto, quero levantar aqui, sim, uma postura de
polemizarmos sobre essa lógica apresentada pelo Executivo Municipal: não à
venda dos próprios públicos municipais; não à permuta sem destinar o resultado
positivo disso para a Habitação de Interesse Social! E todos aqueles próprios
que servirem para habitação têm que ser destinados prioritariamente para que o
Município apresente projetos para captar o recurso que está lá disponível na
Caixa Econômica Federal, do projeto Minha Casa, Minha Vida. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, não sei se é o dia apropriado ou determinante que me levou a ouvir
esse pronunciamento do ilustrado Vice-Líder da oposição e Líder do Partido dos
Trabalhadores, que é espetacular. S. Exª disse que ia discutir um assunto em
Pauta, que não sabia o que era, só sabia que era uma permuta; que não sabia por
que é que era a permuta, mas que era contra, e que o seu Partido era também
contra. Ainda bem que não falou nas oposições, Vereador-Líder das oposições,
porque sei que V. Exª não é de ser contra só por ser contra.
O
Sr. Engenheiro Comassetto : V. Exª permite um aparte?
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vou falar agora; V. Exª me permita, porque vou
falar.
O
Sr. Engenheiro Comassetto: Está bem.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Porque eu o ouvi atentamente durante o seu
discurso.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: Quando V. Exª estiver à disposição, estou aqui
aguardando.
O SR.
REGINALDO PUJOL: V. Exª disse, demagogicamente, que qualquer
permuta que ocorresse aqui deveria levar em conta esse projeto eleitoral aí do
seu Partido, que anunciava um milhão de casas a serem construídas, no ano que
passou. Foram construídas duzentas e poucas mil; e o projeto tem-se mostrado
inviável na maioria dos lugares onde se tenta executá-lo.
Mas o Ver. Dib, que estava com o Projeto na mão,
alertou-me que não pôde nem sequer ver a Justificativa do Projeto e a sua
proposição, que basicamente é uma permuta em que o Município recebe de uma
empresa um terreno citado na Linha do Bosque, s/nº, do lado par do alinhamento
predial. Com que finalidade? O que o Município vai fazer? Olhem aqui, vejam os
senhores e vejam as senhoras, é a Exposição de Motivos, Vereador-Presidente,
(Lê.): “Por outro lado, apresenta-se interessante o recebimento, por parte do
Município, já referendado pela análise do Departamento Municipal de Habitação,
da área oferecida em permuta, localizada na Região Norte [V. Exª sabe das
dificuldades que se tem de obter áreas naquela Região], que viabilizará o
reassentamento, necessário e urgente, de famílias que hoje ocupam
irregularmente terrenos de propriedades da Prefeitura, no Porto Seco.”
É possível sermos contra uma permuta em que o
Município recebe uma área exatamente para desenvolver um projeto de
reassentamento de pessoas que se encontram irregularmente colocadas em áreas de
sua propriedade? Não é possível.
Então, eu quero dizer, com toda a tranquilidade,
que eu ouvi e li o pronunciamento do Líder da oposição, dando as diretrizes que
ele seguirá enquanto perdurar a sua Liderança. E, evidentemente,
Vereador-Líder, achei que seria natural e consequente da sua biografia esse
tipo de comportamento. Veja bem que o próprio Projeto desmente o pronunciamento
feito pelo seu Vice-Líder. O seu Vice-Líder disse que era contra, que não tinha
lido, que não sabia o que era, mas era contra, porque qualquer coisa teria que
ser para envolver a política habitacional de interesse social, gerida pelo
DEMHAB - e muito bem, pelo nosso colega Ver. Dr. Goulart. Leu-se o Projeto, e o
Projeto tem o seu objetivo. Então, nós temos que recomendar aos nossos colegas,
aqui, afoitos, que antes leiam para depois se manifestarem.
Eu estava temeroso de me manifestar sobre esta
matéria, porque, quando fui procurar o Projeto, disseram-me que ele estava nas
mãos do Ver. João Antonio Dib. Procurei o Ver. João Antonio Dib, e ele disse:
“Foi retirado das minhas mãos pelo Vereador que está na tribuna”, e eu vi que o
Ver. Comassetto estava falando. Aí, ele disse: “Não vou ler. Não interessa o
que está escrito; interessa é que eu sou contra, eu e o meu Partido.” Não
acredito que o seu Partido possa ser contra este Projeto, porque V. Exª
afoitamente assim o quis. O Projeto é uma permuta - é o mínimo que eu posso
informar à Casa - para a qual foi ouvido o DEMHAB, e para a qual haverá
resultados em função da política habitacional de interesse social do Município.
Por conseguinte, por menor que seja a minha leitura, eu me sinto absolutamente
impedido de tomar outra posição, Ver. Marcantônio, senão a de ser solidário a
isso. Ex-Diretor do DEMHAB, trabalhando inúmeros anos em cima da política
habitacional, nunca usei esse fato para discurso: usei-o para uma tomada de
posição, e, nesta hora, nós temos que bater palmas. Se é para a política de
interesse social, tem que ser aprovado - é óbvio!
Agora V. Exª procura ler o Projeto. “Vou arrumar
uma coisinha qualquer”, porque o que está valendo aqui, já disse bem o Ver.
Nilo Santos, é a política do quanto pior melhor. As pessoas são contra por
serem do contra. Isso desqualifica uma oposição, uma oposição que tem
excelentes valores e que não pode ser desqualificada pelo açodamento de alguns
que, de forma irresponsável, se manifestam contra a proposição com a qual não
haviam tido contato nos mínimos detalhes, sequer com os fundamentos,
especialmente. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, só quero fazer um esclarecimento e um pedido de
correção na fala do Ver. Reginaldo Pujol...
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): No seu tempo de Liderança V. Exª poderá falar.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Não, não, eu estou fazendo um Requerimento.
Solicito que o Ver. Reginaldo Pujol retire as palavras “falta de conhecimento”
e que eu não sabia do tema, pois eu li exatamente o que está escrito no
Projeto. E o Projeto não fala, em momento algum, que essa área será destinada
para Habitação de Interesse Social. Por isso, eu faço este Requerimento ao
nobre colega, porque nós temos que nos pautar pelo que está escrito no Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Engenheiro Comassetto, somente o autor das
palavras pode mandar retirá-las. Está feito o registro.
O SR. PEDRO
RUAS: Até pela condição de Liderança de oposição, parece-me que o Projeto, se
ele tiver - no seu conteúdo, não apenas na Exposição de Motivos - essa
destinação que o Ver. Reginaldo Pujol colocou muito bem da tribuna e que a
Exposição de Motivos refere, não haveria problemas de aprovação; ao contrário,
uma simples Emenda de Liderança resolveria isso agora, sem dúvida.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu acho que nós não podemos utilizar este microfone
para fazer diálogo suplementar. Simplesmente quiseram me fazer correção, mas eu
acho que correção a gente faz no debate direto. Estou disposto a discutir este
assunto, porque confesso: li pouco, mas li o suficiente para saber que o DEMHAB
foi ouvido sobre isso e que um dos objetivos, senão o principal e único, é
exatamente reassentar famílias de baixa renda que se encontram mal instaladas,
hoje, na área do Porto Seco.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Está registrado, Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, no dia 31 de dezembro de 2012, eu
vou deixar a Câmara Municipal. Terei passado aqui quatro décadas, mas eu tenho
certeza de que eu não terei visto tudo.
Hoje a Pauta tem 16 Projetos, em 1ª e 2ª Sessões, e
só há um do Executivo entre os dezesseis. Assim que entrei, solicitei o
Projeto, pois hoje é o primeiro dia de Pauta, e eu quis tomar conhecimento da
matéria para que ela pudesse ser discutida. Eu estava lendo a Exposição de
Motivos, na primeira página, onde diz claramente (Lê.): “Por outro lado,
apresenta-se interessante o recebimento, por parte do Município, já referendado
pela análise do Departamento Municipal de Habitação, da área oferecida em
permuta, localizada na Região Norte, que viabilizará o reassentamento,
necessário e urgente, de famílias que hoje ocupam, irregularmente, terrenos de
propriedade da Prefeitura, no Porto Seco.”
Portanto, é para a Habitação, é para o DEMHAB. E
aí, o nobre Ver. Engenheiro Comassetto me tomou o Projeto, com direito, sem
dúvida nenhuma, para ler também, já que ele estava inscrito na Pauta, e a
Sessão se iniciava. Eu não vejo como dizer que o Projeto não se destina à
Habitação, e, se o seu destino é a Habitação, ele é de cunho social. Agora,
como eu disse, este é um fato que eu não tinha visto ainda.
Outro fato que me surpreende é que o PT, por
intermédio do seu Líder, afirma que só quer que as moradias sejam entregues
definitivamente aos usuários. Bom, isso eu não tinha visto ainda também, porque
vi, sim, o PT fazer habitações com Direito Real de Uso. Correto, está na Lei
Orgânica, não há problema nenhum. Agora, vi também o PT, por intermédio de seus
Prefeitos, tentando fazer com que aqueles que tinham direito à escritura
definitiva abandonassem o contrato para entrar num contrato de Direito Real de
Uso. Quando é que o PT tem razão: quando ele quer o Direito Real de Uso, quando
ele quer a moradia definitiva ou quando ele quer trocar a moradia definitiva
pelo Direito Real de Uso?
Então, realmente eu fico preocupado. As coisas não
são tão claras como são colocadas naquela tribuna, e acho que o Prefeito manda,
em boa hora, um Projeto bastante estudado - não foi de última hora -, porque,
desde 2008, está sendo examinado pelo DEMHAB, pela Prefeitura, com a SMIC,
provavelmente, porque trata do Porto Seco. Então, eu acho que a nós cabe dar
sequência. Eu até tive curiosidade e me inscrevi para falar no período de
Pauta, porque imaginei que este Projeto se tratasse daquele que vai fazer com
que no bairro Partenon haja área para a Escola Técnica a ser implantada em
Porto Alegre.
Dou boas-vindas a Dom Dadeus Grings, que nos honra
com a sua presença. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Srs. Vereadores, conforme acordado anteriormente,
neste momento vamos interromper o período de Pauta para recebermos Dom Dadeus
Grings, Arcebispo Metropolitano, que falará sobre a Campanha da Fraternidade de
2010. O tema é: “Vocês não podem servir a Deus e ao dinheiro”.
O Sr. Dom
Dadeus Grings está com a palavra.
O SR. DOM
DADEUS GRINGS: Obrigado pelo convite. Vamos falar sobre este tema
que é lançado em todo o Brasil neste dia, através da Campanha da Fraternidade,
para motivar a nossa população a viver mais a unidade de um povo. Este ano a
Campanha tem uma característica ecumênica, ela será feita em colaboração com as
outras igrejas cristãs que fazem parte deste Movimento Ecumênico, bonito.
Então, colaboram com o Movimento e participam, juntos, dessa preocupação. E,
como nós temos com os nossos irmãos evangélicos muitas coisas em comum - de
modo especial, temos o Evangelho, que é o mesmo para todos nós -, por que não
sentarmos juntos e tirar do Evangelho uma lição para o nosso tempo, para a
fraternidade? Precisamos construir um mundo mais fraterno, mais justo.
A Campanha Ecumênica é nesse sentido. A primeira
Campanha da Fraternidade aconteceu em 1960, há 50 anos. Durante todo esse
tempo, ela sempre foi da Igreja Católica; criou-se uma comissão, que constrói o
tema, que vale para o ano todo; existe o ponto forte do tempo da Quaresma, que
começa hoje, com a Quarta-Feira de Cinzas, e vai até a Páscoa, mas ela depois
se protrai, durante o ano, para os debates, porque o tema é anual.
No ano 2000, como a gente já tinha uma caminhada
muito bonita de ecumenismo, de trabalhar junto com outras igrejas, pensou-se
que um grande jubileu mereceria uma Campanha Ecumênica, pois eram 2000 anos de
cristianismo. Então, decidiu-se fazer uma campanha especial para ver o que ia
dar, e o resultado foi muito bom. Em primeiro lugar, foi um sinal, no Brasil,
dessa caminhada em conjunto; em segundo lugar, somou forças fazermos uma
campanha à qual outras igrejas também aderiram, partilhando das mesmas
preocupações, no Brasil inteiro, criando um clima fraterno maior. Como foi bom,
pensamos fazer, a cada cinco anos, uma campanha ecumênica, e depois, em cada
ano, a Igreja Católica organiza, porque há uma comissão; é um trabalho muito
intenso preparar uma campanha em âmbito nacional - há que se decidir o tema, o
lema, e, depois, há toda uma infraestrutura para ser montada. Então, a cada
ano, a Igreja Católica promove a Campanha da Fraternidade, e de cinco em cinco
anos, no ano 2000, 2005 e agora, em 2010, ela tem um cunho ecumênico, essas
igrejas trabalham em conjunto, e o que a Campanha coleta vai para todas, para
esse fundo ecumênico.
Então, esse é o contexto em que estamos, na
Campanha da Fraternidade Ecumênica, e queremos mostrar o nosso empenho em ter
um diálogo. E fraternidade também envolve isso, porque, se fôssemos fazer uma
Campanha da Fraternidade só entre nós, ficaria meio pobre, e o Brasil é um país
plural, nós precisamos alargar mais e juntar as nossas forças. Este é o
primeiro motivo de fazemos uma Campanha Ecumênica.
Este ano se escolheu o tema “economia”. Quero
colocar um pouquinho do contexto: no século passado, as ideologias reinaram,
regiamente; então, dizia-se que as ideias é que governavam o mundo. Foram
momentos muito difíceis da humanidade, basta lembrar o nazismo, o fascismo, o
marxismo. Quer dizer, todos eles grupos muito radicais, que se guiavam por
ideias - a ideia era o centro. De repente, implodiram-se as ideologias. O
nazismo, na guerra; depois, a implosão da União Soviética. E agora, ficamos
órfãos, sem ideologia? Não estou dizendo que as ideias não são importantes:
pelo contrário, as ideias unificam a nossa ação; são feitos projetos, mas as
ideias não podem nos escravizar, não podem jogar uns contra os outros, temos
que somar. Quando caíram as ideologias, dizia-se: “Bom, não é a ideia que
governa o mundo, é a economia. Quem tem dinheiro faz. Antes de dominar uma
cidade, pode-se mandar um trem de ouro lá para dentro, que se conquista a cidade.
A economia é quem manda.”
Acontece que estamos vivendo, agora, a crise da
economia. E, quando se falava em crise, crise mundial, crise em toda a parte,
parecia que o mundo estava no fim. Era crise de quê? Da economia. E até alguém
colocou uma pergunta: “O que está acontecendo de fato?” Não se produzia mais,
não havia mais comida, não havia nada. “O que aconteceu?” “Os bancos faliram.
Uma crise mundial.” E aí se deram conta de que não é a economia que manda no
mundo. Não podemos ser escravos da economia. Então, esse é o título da Campanha
da Fraternidade.
A economia está a serviço. E não somos ingênuos a
ponto de acharmos que não precisamos da economia; pelo contrário, hoje é
necessário, cada vez mais, fazer um bom planejamento para não “entrar no vermelho”.
É difícil quando se “entra no vermelho”, significa dívidas, e depois, às vezes,
não se consegue mais sair. Nós precisamos da economia, mas ela deve estar a
serviço do ser humano, a serviço até da natureza, e para tornar este mundo
melhor! Então, sim, a economia deve ser um meio e não um fim. Por isso
colocamos a seguinte questão na Campanha da Fraternidade: “O que vamos fazer
com a economia? O que deve prevalecer no mundo?” Primeiro, a vida.
E o Evangelho nos diz que Jesus veio e espera que
tenhamos vida, e vida em abundância. A vida não estava em crise; continua-se
nascendo, continua-se vivendo, mas, às vezes, até esqueceram de viver, pois as
pessoas, de tão preocupadas, veem passarem-se os dias, os anos, e, no fim, nem
se dão conta de que não viveram!
Então, queremos chamar a atenção para o seguinte:
em primeiro lugar, vamos viver, e viver bem, viver felizes.
A mesma coisa que nós temos com a vida, nós temos
com o tempo. Às vezes, quando falam das pessoas sem terra, sem casa, acho que
pior ainda é a situação dos sem tempo. Não têm tempo! E por quê? Porque são
escravos do tempo. Quem manda é o tempo. E nós somos um pouquinho programados,
estamos na “era do relógio”. Temos um missionário na África, em Moçambique, e
ele disse que, lá, o pessoal não tem stress,
porque lá, onde ele atua, o pessoal não é escravo do tempo, é senhor do tempo.
Eles têm tempo, não têm pressa! Então, vivem uma vida muito mais tranquila, sem
preocupações. Por exemplo, na Amazônia: veio um missionário de lá, e a primeira
coisa que ele teve que fazer, quando voltou para o nosso Estado, foi comprar um
relógio, porque, lá na Amazônia, é um item supérfluo. Um bispo me disse que
chegou lá e teve que tirar o relógio, porque ele ficava nervoso! Ele marcava um
horário e não chegava, porque de barco não é assim, não tem como marcar a hora
de chegada! Ele não chegava, e ficava nervoso: “Estou atrasado!” Isso não é
critério lá.
Então, quanto ao tempo, nós o cronometramos;
marcamos o tempo para as nossas atividades para nos ajudar e não para sermos
escravos dele. A mesma coisa acontece com a economia. Precisamos dela, pois sem
ela não vivemos; mas o que tem de prevalecer entre nós é o amor. A essência da
vida cristã é o amor! E esse amor inventou duas virtudes para se tornar
presente no mundo dos homens. A primeira virtude é a justiça - dar a cada um o
que é seu. Então, evidentemente, cada um de nós tem aquilo que é seu, próprio.
Quando se diz: “A mão é minha”, disso não tenho dúvidas, a mão é minha; mas
também o casaco é meu. Eu o ponho, depois o tiro, e o coloco lá no armário, mas
é meu! Guardei-o para mim! Quer dizer, eu consegui.
E, assim, cada um vai adquirindo uma série de
coisas para viver, porque somos inteligentes, e não podemos viver - como diziam
antigamente na minha terra - “da mão para a boca”. Dizer na hora: “Se tem, tem;
se não tem, não tem!” Aí, não vive! Nas civilizações, nos lugares mais frios,
no inverno, tem que planejar; se não houver nada provisionado, morrem. Há que
haver recursos para comprar óleo para a calefação, senão morrem de frio; além
disso, tem que haver comida. Então, há que se prever; cada um tem que ter o
seu. E aí vem toda a questão fundamental do ser humano, que é a propriedade. O
que é a propriedade? O que é “meu”? A rigor, propriedade, o ser pertence a Deus
- nós não fazemos ser nenhum, nós apenas transformamos. Usamos as coisas que
encontramos e as transformamos para melhor utilizá-las; mas, propriedade é
administração. Dizemos que “propriedade” é uma questão dinâmica; não é só
simplesmente ter e estar aí, mas saber administrar. Então, se essa
administração é democrática e repartida entre muitas pessoas, ela flui melhor
do que se uma pessoa estiver mandando em tudo, e os demais apenas executarem,
isto é, não têm nada, não têm poder sobre nada.
Então, cada um tem o seu poder sobre a sua
propriedade para administrar aquele pedaço que é seu. E, no momento em que isso
é bem institucionalizado, a sociedade funciona. Cada um tem o seu, e cuida do
seu. Nós sabemos que as pessoas cuidam melhor daquilo que é seu do que daquilo
que é dos outros; e, infelizmente, quando é do Governo, é de ninguém. E isso
não está certo. Tem que haver alguém para cuidar do que é de toda a sociedade.
Então, o primeiro aspecto: a cada um o que é seu.
Tem que ter a sua propriedade, tem que haver o direito sobre ela, e isso tem
que ser protegido. Isso é justiça. Mas não basta.
Além do “a cada um o que é seu”, nós temos muitas
pessoas carentes, e a natureza toda já é feita, assim, de gratuidade. Este é o
aspecto, principalmente quanto à questão do amor, ele é gratuito. O perdão,
ninguém pode exigir; se é por justiça, é a punição, mas, se nós formos
perceber, nós queremos uma fraternidade, então, nós precisamos do perdão, e
esse se dá, não se exige.
Mas, além disso, nós percebemos que toda a natureza
é feita de gratuidade. O sol se levanta de manhã e nos aquece o dia inteiro,
ilumina, não cobra nada, é gratuito. A natureza toda é gratuita; a árvore
produz frutos, e o que ela ganha? Na realidade, ela produz. E o ser humano,
quando toma consciência de si, ele tem a sua propriedade, cada um tem o que é
seu; notem que os outros precisariam dessa ajuda.
Então, não é só dar a cada um o que é seu, mas, o
que é meu também dar para o outro. E notamos que a vida humana é pródiga;
quando uma criança nasce, ela nasce sem nada, tem que receber tudo, e tudo
gratuitamente. Os pais cuidam da criança, alimentando a criança, que tem todo o
carinho até crescer. E o que os pais ganham por isso? É dando que se recebe,
não no sentido material, é no sentido de crescimento, de dignidade, de valores.
Então, nós percebemos que nós podemos ajudar os
outros, e temos que criar um clima na humanidade, onde as pessoas pensem mais
nos outros do que em si. Quando tem a sua propriedade, ela deve ser
administrada em vista do bem comum; mas cada um administra a sua parte, e, se
todos administram bem a sua parte, tendo em vista o bem comum, existe o bem
comum. Agora, se cada um pensa apenas em si, realiza só para si, isso se chama
egoísmo; então, aí, empobrece. Então, percebemos que o mundo humano exige essa
partilha, por isso a Campanha da Fraternidade quer fazer pensar no outro,
construir uma sociedade mais justa e solidária.
O Papa Bento XVI, quando esteve aqui, elogiou muito
o Brasil, a América Latina toda, porque é um continente da esperança; com toda
a pobreza, com todos os problemas que nós temos, há esperança. Os nossos
antepassados, quando vieram, disseram que aqui tinha futuro e que iriam
construir o seu futuro neste continente novo. E começaram; sofreram muito no
início, não foi fácil, no meio do mato. Mas, dizia o Papa que, se este é o
continente da esperança, deve-se transformar, cada vez mais, no continente do
amor. Precisa-se criar essa solidariedade, essa convivência, onde cada um pense
no outro, para que o outro também tenha como viver, e viver mais feliz. Então,
nós pensamos nessa grande realidade, como administrar bem; a propriedade é
administração, e administração em função da pessoa.
No cartaz da Campanha da Fraternidade aparece uma
flor, e tem a mão humana cuidando, que vai construindo vida; não apenas coisas
materiais, mas vida. A flor representa a vida vegetal, plantas, as flores que
crescem, crescem até no pântano; ela é muito mais vida, vida humana, e essa
vida tem um valor perene. Então, quando a gente começa a pensar, a vida humana
se faz na convivência, ninguém vive para si; nós, necessariamente, convivemos.
Então, diz assim o nosso lema, tirado do Evangelho
de São Mateus: “Não se pode servir a dois senhores, servir a Deus e ao
dinheiro.” Porque são inimigos? Não são. É porque absoluto é um só, único;
absoluto é Deus, porque ele é infinito, ele é eterno, e ele é pessoal. Deus é
amor, conforme São João. Nós podemos amar a Deus sobre todas as coisas, amar
Deus e adorar Deus, porque ele nos realiza. Agora, se nós começamos a adorar a
riqueza, nos sacrificarmos por ela, nós vamos perdendo o nosso valor humano. A
riqueza tem toda essa propriedade boa de nos ajudar; isso não é problema, é
solução; nós precisamos ter coisas, mas, quando a gente deixa se dominar por
elas, ela enchem o coração todo e não deixam mais lugar para outra coisa, a não
ser querer mais, e cada vez mais; então, sacrifica tudo, sacrifica até a vida;
sacrifica a moral, também; entra a corrupção; todos os males entram por ali.
Então, nós temos que saber renunciar a coisas e
fazer uma boa administração das coisas que nós temos, que são colocadas em
nossas mãos, ser bom administrador do reino de Deus. Então, o fiel
administrador é aquele que, quando o senhor vier, estiver vigiando, estiver
cuidando bem das coisas. Agora, aquele que se descuida, administra mal... E o
Evangelho dá o exemplo dos talentos: recebeu cinco talentos, foi negociar um e
conseguiu outros cinco; bom, depois ele ia devolver; tinha dez, e ficou
contente até em devolver; e o senhor disse: “Não, fica com cinco, esses são
teus, vem tomar parte na alegria do teu senhor”. O segundo tinha recebido dois,
também negociou, conseguiu outros dois, e disse: mas é pouco dois. Ele tinha
dois, negociou e conseguiu outros dois. Mas aquele tinha um só, e disse: “É
muito pouco, isso não vale a pena, eu não vou me gastar aqui por isso aí, e,
ainda, o patrão é um sem-vergonha, quer lucrar em cima de mim; eu não vou fazer
nada; e enterrou o talento. E, quando voltou, ele pediu as contas, e foi lá
devolver um talento, e disse: “O senhor me deu um talento e eu lhe dei de
volta”. “Mas que servo preguiçoso e mau”, disse o patrão, “Não fizestes nada,
não terás parte comigo”. Então, os bens materiais nos são dados para nós os
administrarmos, em função de criar amigos para a vida eterna. Então, bem
administrados, os bens vão ajudar a sermos mais. Nós queremos extremamente
criar essa civilização do amor, onde as pessoas se acolhem, quando o trabalho é
para o bem de todos. Cada um sabe que, quando trabalha, está produzindo uma
coisa não para si. Já foi aquele tempo em que a família grande, patriarcal,
produzia quase tudo o que consumia, mas, também, consumia quase tudo o que
produzia. Então, era um círculo fechado. Hoje, cada um sabe que produz para os
outros e compra dos outros o que ele precisa. Então, é a permuta; todos
trabalhamos juntos.
Então, este é o nosso apelo para este momento:
termos os valores da solidariedade, é o que queremos realçar. A Campanha da
Fraternidade é para nós nos sentirmos irmãos e administrarmos bem os valores
materiais, evitando a corrupção, o desvio desses bens, para que sirvam para
todos, e todos tenham vida em abundância. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ilustre Dom Dadeus, em nome da Bancada do Partido Progressista, do nosso
Líder, Ver. João Dib, do Ver. Beto Moesch e em meu nome, lhe damos as boas
vindas, e queremos lhe agradecer pelas boas novas que V. Exª Revma. vem aqui
nos trazer: a nova Campanha da Fraternidade. A palavra já diz: fraternidade. O
lema é “Economia e Vida”. E o tema: “Não Podemos Amar o Dinheiro e a Deus”. Diz
o livro-texto que o objetivo desta Campanha é colaborar na promoção de uma
economia a serviço da vida, fundamentada no ideal da cultura da paz, a partir
do esforço conjunto das Igrejas Cristãs e de pessoas de boa vontade, para que
todos contribuam na construção do bem comum em vista de uma sociedade sem
exclusão. E V. Exª Revma. falou uma frase importante: a economia deve ser um
meio e não um fim. Um meio para atingir a felicidade, para atingir a
fraternidade, para atingir, enfim, o amor. E, quando se fala em dinheiro, o
problema está no uso do dinheiro. Devemos usar a economia para buscar recursos
financeiros? Sim. Para o nosso proveito? Sim. Mas também para solidariedade,
para fraternidade, porque nós que muito recebemos temos muito também a
contribuir. Muito obrigado por essa reflexão que V. Exª Revma. veio nos trazer.
Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; nosso Reverendíssimo Arcebispo
Dom Dadeus Grings; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha o Canal
16, realmente, isso nos leva a uma enorme reflexão; creio que não foi apenas
uma frase de São Mateus: “Não se pode servir a dois senhores, a Deus e ao
dinheiro”. Mas se nós trouxermos para os dias atuais, onde temos um bilhão de
pessoas que passam fome no mundo, daria para dizer que muitos concentram muito
lucro e muitos sofrem. Tem a fome, tanto no Brasil como no mundo todo, mais
precisamente. Então, essa ideia do lucro nos remete para quem de fato sempre
teve muito lucro, que são os bancos, aqueles que investem em bolsas, o que nos
leva a uma enorme reflexão. Eu creio que o tema da Campanha da Fraternidade
mexe, sim, com a nossa vida, porque, se nós observarmos também o lado
espiritual, nós não compramos o nosso cantinho no céu: nós o conquistamos, nós
o merecemos. Então, não adianta também dar tudo o que nós temos para querer
algo em troca. Então, queria parabenizá-lo, em nome da Bancada do PT, dos
nossos colegas Vers. Comassetto, Sofia, Maria Celeste, Adeli Sell, Todeschini e
Mauro Pinheiro, e dizer que, de fato, é muito oportuno, Presidente, numa
Quarta-Feira de Cinzas, a gente fazer uma reflexão dessa natureza, que a CNBB -
Conferência Nacional de Bispos do Brasil - nos traz. Até sugiro que seja uma
coisa da Casa, em todas as Quartas-Feiras de Cinzas de cada ano, nós termos a
oportunidade de fazer aqui essa reflexão que é trazida pela Igreja - e, neste
momento, é uma ideia ecumênica, de várias igrejas, de cinco, se não me engano.
Então, nesse aspecto, eu, Ver. Nedel, avalio essa grande preocupação de todos
nós no sentido de que o lucro não pode estar acima da vida, do ser humano: ele
tem que ser compartilhado. Inclusive, são muitas as empresas que exploram o ser
humano; são muitos os que não pagam sequer os direitos trabalhistas. Eu acho
que a Igreja traz este tema com enorme propriedade para que façamos esta
reflexão. Parabéns, e seja bem-vindo.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O SR. ERVINO
BESSON: Caro Presidente, em nome da Bancada do PDT, do Ver. Luciano Marcantônio,
do Ver. Dr. Thiago, do Ver. Tarciso e do Ver. Mauro Zacher, nós queremos, de
uma forma muito especial, muito carinhosa, cumprimentar V. Exª Revma. Dom
Dadeus Grings. Também queremos cumprimentar, de uma forma muito especial, o
Padre Luiz Lorenzato, que acompanha esta Sessão no dia de hoje. Dom Dadeus, um
momento como este é muito importante para o Parlamento gaúcho, para quem
acompanha a sua caminhada, a sua trajetória. V. Exª Revma. já distribuiu mais
de uma dezena de cartilhas, pontuando diversos assuntos com esse extraordinário
conhecimento, esse dom que Deus lhe deu - esse é um dom divino, Dom Dadeus.
Hoje, com esta Campanha da Fraternidade, V. Exª trouxe dois assuntos de extrema
importância. Primeiro, que a economia é o eixo. A população tem o seu destino
traçado pela economia do nosso povo, pelo amor e pelo respeito; tem que ter
amor entre a população, entre nós, colegas; temos que ter amor uns com os
outros; temos que ter isso na nossa mente, no nosso dia a dia, para que
possamos, sim, trabalhar em prol da população de Porto Alegre. Outro assunto é
a propriedade, o direito sagrado à propriedade - saber respeitar e administrar
esse direito sagrado. Portanto, Dom Dadeus Grings, mais uma vez, em nome da
Bancada do PDT, queremos saudá-lo e lhe agradecer de uma forma muito especial,
muito cordial, muito carinhosa, por V. Exª Revma., mais uma vez, ter
comparecido aqui, pois há vários anos tem feito, aqui, o lançamento da Campanha
da Fraternidade. Que Deus ilumine a sua caminhada, que lhe dê muita saúde,
muita paz, porque o senhor sempre tem e sempre terá uma palavra de ânimo, uma
palavra de conforto para a nossa população. Receba o nosso abraço muito
fraterno.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Pancinha está com a palavra.
O SR. JOÃO
PANCINHA: Dom Dadeus Grings, receba o nosso abraço, da Bancada do PMDB, e o
reconhecimento pelo trabalho que vem desenvolvendo. Entramos num período de
reflexão que nos leva ao renascimento - a Páscoa. É importante a sua colocação
neste momento, dizendo - eu pesco de sua frase - que a economia, o dinheiro, é
o meio para chegarmos à finalidade da fraternidade, da humanidade, do bem-estar
social e da paz entre as nações, da paz entre os povos. Então, receba, V. Exª
Revma., da Bancada do PMDB, do Ver. Bernardino Vendruscolo, do Ver. Dr. Raul,
do Ver. Haroldo de Souza, do Ver. Valter Nagelstein, do Ver. Sebastião Melo e
em meu nome, Ver. João Pancinha, o desejo de muito sucesso nessa caminhada; que
V. Exª Revma. possa continuar por muito tempo levando a fé e a fraternidade a
todos nós, gaúchos, porto-alegrenses e brasileiros. Um grande abraço e muito
sucesso!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS: Caro Presidente, Nelcir Tessaro, ilustre Vereador desta Casa; Dom
Dadeus Grings, que nos honra com sua presença, o registro que quero fazer ao
Arcebisbo Metropolitano é de elogio às Campanhas que a CNBB tem desenvolvido no
nosso País. Há poucos dias, nesta tribuna, eu falava de uma delas, cujo título
era “Onde Moras?”, de há uns 10,12 anos. Aquela Campanha da Fraternidade -
“Onde Moras?” - colocava, como tema central, a necessidade que as pessoas têm
de poder, pelo menos, dar o seu endereço, de poder ter onde dormir, de ter onde
conviver com sua família. Quando a CNBB define que não se pode servir a Deus e
ao dinheiro, faz uma opção clara nos moldes do Novo Testamento, e que, para
todos nós que temos uma luta no movimento social, é muito importante, Dom
Dadeus. Eu quero cumprimentá-lo em meu nome, em nome da Verª Fernanda
Melchionna, da nossa Bancada do PSOL aqui na Câmara Municipal, e pedir que leve
este cumprimento a toda a CNBB. Esta Campanha vai agregar apoios - tenha certeza
disso - para além dos limites amplos da Igreja Católica no nosso País, porque,
de fato, o que representa o dinheiro e seus vassalos, hoje, interessa à
sociedade como um todo, e o combate a isso é uma luta que é também, com o nosso
elogio, da Igreja Católica. Meus parabéns! É uma honra a sua visita. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Caro Dom Dadeus, é evidente que nós nos somamos às
demais Bancadas ao manifestar o regozijo de recebê-lo nesta Quarta-Feira de
Cinzas aqui na Câmara Municipal. Lembro da expressão que diz: “Glória a Deus
nas alturas e paz na terra aos homens de boa vontade.” Os homens a que a
expressão se refere são os seres humanos, homens e mulheres, são todos e todas.
Evidentemente, o que nós precisamos estimular hoje, com muita força e
consistência, é a boa vontade recíproca entre os seres humanos, para que se
desenvolva essa cadeia de solidariedade, que é a base de todas as Campanhas da
Fraternidade, tenham elas o título que tiverem.
V. Exª dá o exemplo da paternidade, que nós não
ganhamos nada ao vermos nascer o nosso filho, ao cuidarmos dele para que ele
cresça, ao promovermos a sua educação, o seu estudo, o seu encaminhamento na
vida - não ganhamos nada em termos materiais; ganhamos tudo em termos de
realização humana; são os valores que estão em jogo. Mas sabe V. Revma. que nem
todos os pais têm a responsabilidade de criar seus filhos. Uns, por absoluta
dificuldade pessoal, que tem que ser analisada; outros, porque não exercem a
paternidade responsável. Então, nesta proposta, quando se diz que não se serve
a dois senhores ao mesmo tempo - a Deus e ao dinheiro -, na busca da
fraternidade, na busca da felicidade, que é infinita, segundo os filósofos,
está essa responsabilidade de quem tem que agradecer às bênçãos do céu,
cumprindo com a sua tarefa na terra com dignidade, espírito cristão e
solidariedade. Acho que V. Exª mexe com esses sentimentos no dia de hoje, toca
nos corações, às vezes empedernidos pela luta do dia a dia, mas que jamais
podem fugir desta expressão: “Paz na terra para os homens de boa vontade e
glória a Deus nas alturas!” Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra.
O SR. PAULINHO
RUBEN BERTA: Sr. Presidente; Arcebispo Dom Dadeus Grings, a Bancada do PPS - o Ver.
Elias Vidal, o Ver. Toni Proença e eu - vem a este microfone para dizer que
entendemos perfeitamente a Campanha e nos juntamos a ela, porque entendemos que
o dinheiro seria para igualar a qualidade de vida das pessoas, e isso não
funciona no nosso País e em outros lugares. Por isso, parabenizamos a Igreja
por esta belíssima Campanha que vem nos ajudar a levar um pouco mais de alegria
e esperança ao nosso povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Nilo Santos está com a palavra.
O SR. NILO
SANTOS: Sr. Presidente, quero saudar a presença de Dom Dadeus, nesta tarde, dar
as boas vindas e dizer que, realmente, é impossível servir a Deus e servir ao
dinheiro ao mesmo tempo. Se a nossa riqueza é o dinheiro, o nosso coração está
apegado a ele. Se a nossa riqueza for Deus, o nosso coração estará apegado a
Deus. Eu venho de uma religião protestante e, no meu entendimento, todas as
instituições deveriam se desapegar um pouco do lado financeiro, se desapegar do
dinheiro. E isso serve para todas as instituições, inclusive as instituições
religiosas. Igrejas protestantes, várias delas precisam se desapegar do
dinheiro. A própria Igreja Católica precisa se desapegar das suas riquezas,
todas as instituições. Espero que esta Campanha sirva como um momento de
reflexão para todos nós refletirmos sobre o que está em primeiro lugar, se é
realmente Deus ou é a riqueza. Se for Deus, com certeza, nós teremos um mundo
diferente; se for o dinheiro, nós vamos, com certeza, ver o que estamos vendo,
hoje. Isso serve para todas as grandes empresas, serve também para todas as
instituições religiosas: nos desapegarmos do dinheiro, para podermos, então,
agradar mais a Deus. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): De minha parte, Dom Dadeus, eu quero cumprimentá-lo
pelo tema proposto, pela Campanha da Fraternidade, e dizer que vem em boa hora,
no momento em que nós estamos vendo, cada dia mais, o ser humano afastado da
sua valorização. Cada dia mais, nós estamos vendo as famílias serem degradadas,
porque a preocupação é mais com o dinheiro. Vemos as nossas televisões
mostrando sempre o lado em que as famílias que têm dinheiro já não têm
agregação familiar com seus filhos, e nós vemos, por outro lado, famílias que
sofrem cada dia mais, porque não é proporcionada a distribuição igualitária do
valor monetário. E, assim, como não pode deixar de ser, acontece em Porto
Alegre, onde nós temos, aqui, a Vila Chocolatão como vizinha, que eu sempre
menciono, e tantas outras vilas que sofrem. E até na comemoração de carnaval,
como ocorreu ontem à noite, no bairro Rubem Berta, lá, alguém passou pela rua,
e tirou a vida de outro jovem, sem motivo algum, apenas porque, naquele
momento, alguém estava armado ou pela falta, justamente, de algo que possa
fazer com que o ser humano tenha a sua valorização. Então, veio em boa hora
este tema, para fazer com que se possa valorizar mais o ser humano, mais a
Deus, e, quem sabe, o dinheiro ser usado apenas para fazer o bem. Temos que
buscar que se tenha dinheiro para todas as famílias, para que ele proporcione o
bem e cada vez mais o ser humano possa ser valorizado e respeitado em suas
famílias. Esta Casa lhe agradece pela presença. Passo a palavra a V. Exª para
as suas considerações finais.
O SR. DOM
DADEUS GRINGS: Realmente, o que nós queremos sempre é valorizar a
vida humana, colocá-la acima de todos os outros valores terrenos, ela vale por
si. Confúcio, um filósofo chinês, perguntou para os alunos quando é que
amanhecia. Eles começaram a dizer que era quando conseguiam distinguir um poste
de uma árvore; aí, já havia amanhecido. Ele não gostou da resposta. Então,
disseram: “Quando a gente consegue distinguir um burro de um cavalo.” Um
pouquinho melhor, mas ele não gostou nada da comparação. Então, os alunos
perguntaram: “E quando o senhor acha que amanhece?” “Quando a gente consegue
ver no rosto de cada ser humano um irmão.” É isso o que a gente quer, quer
dizer, valorizar cada pessoa pelo valor eterno que tem. Assim se constrói a
eternidade. Então, ir com amor a cada pessoa, e acolhê-la, qualquer categoria,
que nada nos separe, nem ideias, nem dinheiro, nem o tempo; que tudo possa
congregar e dar mais valor ao outro, para que possamos conviver em paz. Eu vou
deixar aqui, para os Srs. Vereadores, a minha última Cartilha sobre anjos e
demônios. Gostaria que fosse distribuída para quem quiser partilhar. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(Procede-se à entrega da Cartilha ao Sr.
Presidente.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós é que agradecemos, Dom Dadeus. Vamos suspender
a Sessão, por um minuto, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro – às 15h15min): Estão
reabertos os trabalhos. Continuamos discutindo a Pauta.
O Ver. Mauro Pinheiro está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; demais Vereadores
e Vereadoras, público que nos assiste, estava analisando a Pauta, aqui, e há
vários Projetos de Lei importantes, entre eles o referente ao Processo nº
1812/09 do Ver. Bernardino Vendruscolo, que julgo de bastante importância,
tendo em vista, nos últimos tempos, ter sido noticiada, na imprensa, a forma
arrecadadora da EPTC, das multas de trânsito, e este seu Projeto vem ao
encontro do que tem sido noticiado.
O
Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Obrigado pelo aparte. Estou pedindo um minutinho, se for possível, em razão de
que eu sou o sexto inscrito, e talvez não possa falar. O Projeto foi
substituído em razão de um apelo popular para que nós retirássemos aquilo que
nós pretendíamos incrementar ou aumentar, que era a sinalização. Mas estamos
mantendo a proibição de o fiscal de trânsito ficar escondido, porque achamos
que não é correto, e achamos que o homem, vindo para a via pública, ele educa,
e, da forma como está, serve tão somente para multar. Eu quero cumprimentá-lo e
agradecer pelo aparte. Este é um comportamento que não é de Governo, é dos
profissionais da Empresa, e nós precisamos mudar. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Bernardino, com certeza, nós temos que ter cuidado, porque, ultimamente,
tem sido noticiado de diversas formas, na imprensa, a forma arrecadadora que o
Município tem utilizado, Ver. Adeli Sell, a EPTC, para arrecadar através das
multas. Eu concordo plenamente com este Projeto do Ver. Bernardino. Mesmo tendo
alguns problemas, aqui, como se diz, na forma jurídica, eu sou totalmente a
favor, porque o que nós temos visto na cidade de Porto Alegre, muitas vezes,
principalmente aqui na Av. Castelo Branco, que já tem o problema de tráfego
muito complicado na parte da manhã, é que sempre tem uma viatura da EPTC
“escondidinha” para multar as pessoas. Eu não sou a favor de a Prefeitura ficar
com os seus agentes escondidos para multar. Eu concordo que nós temos que ter
os “pardais”, desde que sejam sinalizados de forma clara e que sejam para
educar.
A Verª Sofia Cavedon é uma professora que sabe o
quanto é importante a educação, e, aqui no nosso Município, em vez de buscarmos
a educação, muitas vezes está lá o fiscal escondido, Ver. João Antonio Dib,
simplesmente para multar, para arrecadar. Desta forma, nós não somos
favoráveis; somos, sim, favoráveis aos “pardais”, desde que tenha uma forma de
sinalização para que as pessoas sejam educadas, para que o trânsito seja
educado, para que nós possamos andar nos limites da velocidade, e não seja
apenas para arrecadar.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mauro
Pinheiro, a fiscalização tem que ser orientadora, sem dúvida nenhuma; mas,
agora, se todos os motoristas fossem bons, eles também não precisavam de
fiscalização; se todos atendessem ao Código Nacional de Trânsito, nós
diminuiríamos o número de acidentes em 90%. Então, o problema não é bem a
fiscalização; o problema é ser motorista responsável.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Obrigado, Ver. João Antonio Dib, concordo com o senhor, mas, se os
motoristas não estão cumprindo, não estão andando dentro dos limites de
velocidade, nós temos a obrigação de buscar uma forma de educar esses
motoristas, e não simplesmente usar uma forma para se arrecadar cada vez mais,
Ver. Tarciso. Nós temos é que educar o trânsito. Se nós temos um filho, e esse
filho não está bem-educado, nós não temos que punir, nós temos que educar para
que ele seja um bom filho; a mesma coisa, Ver. João Antonio Dib, devemos fazer
com o trânsito. Se os motoristas estão andando acima dos limites de velocidade,
nós temos que buscar, através da educação, da orientação, que eles possam
cumprir o que está no Código de Trânsito. E o que nós temos visto aqui na
cidade de Porto Alegre, muitas vezes, não é essa forma educativa e, sim, uma
forma arrecadadora, buscando, cada vez mais, punir com a multa para gerar
dinheiro aos cofres da EPTC. Com essa forma arbitrária e arrecadadora é que
este Vereador não concorda. Nós concordamos com o Projeto do Ver. Bernardino
para que todos os “pardais” sejam sinalizados, como uma forma de educar o
trânsito, para que os motoristas cumpram com as velocidades já determinadas,
para que nós possamos ter um trânsito coerente e educado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o pedido de Licença para Tratamento de
Saúde do Ver. Paulinho Ruben Berta, referente ao dia 11 de fevereiro de 2010.
A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, este tema, Ver. Mauro Pinheiro, é um tema interessante para fazer o
debate, porque nós assistimos a muita demagogia, e, inclusive, tivemos um
Deputado, praticamente eleito, com plaquinha embaixo, falando do “pardal”
arrecadador do PT”. Não é, Ver. Sebastião Melo? O Deputado Zachia, na subida da
Av. Nilo Peçanha, onde, à noite, os jovens de classe média fazem pega - faziam
pega, quando não tinha o “pardal” -; eu e o Beto Moesch somos vizinhos de lá e
sabemos disso. Então, lá tinha uma função social importantíssima, e eu lamento
dizer para vocês que não dá para fazer demagogia neste tema; este tema precisa
de muita educação e precisa de vigilância, infelizmente.
Vereador, eu não estou chamando o seu Projeto de
demagogo, por favor.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Jamais esperaria isso da sua pessoa, evidentemente, mas eu quero lhe
agradecer, porque, quando nós podemos fazer um debate, não sinalizando este ou
aquele Governo, mas mostrando efetivamente o que existe, eu acho que assim se
valoriza. Eu quero cumprimentá-la. Muito obrigado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Ver. Bernardino. Eu acho que, ali na Av. Nilo, o “pardal”
sempre cumpriu uma função fundamental, evitou que os jovens inclusive perdessem
a vida ou matassem alguém. Então, era preciso, ostensivamente, indicar e
vigiar. Eu lamento dizer.
Quero também compartilhar com vocês questões às
quais eu sempre fui contrária: por exemplo, o uso de câmeras de vídeo em
escolas. E nós já vivemos grandes conflitos aqui na Emílio Meyer e na Escola
Costa e Silva, que compartilham o mesmo prédio. Eu fui uma das pessoas que
lutaram junto com o movimento social para o Governo Yeda não fechar o Costa e
Silva de dia. Lembram que o pessoal do Costa e Silva veio para cá, que fizeram
passeata? Nós lutamos muito. E a Emílio Meyer, à noite, queria que a Costa e
Silva saísse. Meus colegas professores do Município cobraram de mim, e
perguntavam-me de que lado eu estava. Eu estou ao lado das duas escolas, não dá
para fechar. E insisti que as duas Direções conversassem. Esses dias,
conversando com Diretora do Emilio Meyer, numa formatura, ela me disse: “Olha,
Sofia, estamos gerenciando junto o prédio. Colocamos câmeras de vídeo nos
corredores, porque uma escola parou de dizer que os alunos da outra, do dia e
da noite, pichavam os corredores.” E os meninos pararam de pichar. Eu sinto
muito. Ao lado da orientação, da educação, da proteção, tem que fazer algum tipo
de coibição, porque, infelizmente, nós ainda não temos uma cultura geral de
respeito às leis. Reconheço, inclusive, que eu atendo, muitas vezes, ao
celular, erroneamente, no carro. Já tenho várias multas - são as únicas multas
que eu tenho, via de regra, por causa desse bendito celular, porque a gente vai
de reunião em reunião, e só consegue dar retorno, às vezes, no carro, não é?
Sobre a questão da velocidade, agora o meu filho
está fazendo a carteira de motorista, e ele vem para casa contando coisas. A
gente se dá conta de que é preciso, de fato, uma orientação permanente, porque
até a gente automatiza. Em Porto Alegre, a velocidade máxima é de 60 km/h. Mas
ele diz: “Mãe, mas nas ruas coletoras não é de 60km/h; é de 40 km/h. Então, em
algumas ruas, nas importantes, nas arteriais são permitidos 60 km/h, e nas
coletoras são permitidos 40km/h.
Então, muito é a informação presente, Ver.
Bernardino. Acho que o seu Projeto poderia ser enriquecido com uma campanha
permanente de orientação aos pedestres, sobre qual velocidade é permitida,
sobre os cuidados, etc. Isso é uma função de Estado, fundamental e permanente.
Por outro lado, apenas para fazer um parêntese, é
um escândalo o preço que continua custando a carteira de motorista. Eu fico
imaginando quem tem que trabalhar e tirar uma carteira de moto, porque custa,
no mínimo, 500 reais para fazer uma carteira de moto; e, para fazer a carteira
de carro, custa 1.300 reais. É um absurdo! A população pobre que precisa
trabalhar, como é que paga para fazer uma carteira de motorista? E nós ficamos
convivendo com esse escândalo todo.
Então, Projetos assim devem ser enriquecidos. Está
começando o debate, Ver. Bernardino. Desafiamos os Vereadores a pensar em
alternativas para ajudar na orientação dos motoristas, que ainda são muito
violentos. Olhem o que foi o feriadão de carnaval: as mortes nas estradas. É
porque, de fato, as pessoas não têm consciência de que podem curtir a viagem,
não é Ver. João Dib?
Encerro, Sr. Presidente, dizendo que o Ver.
Engenheiro Comassetto encontra-se numa reunião no DEMHAB. Olhou o Projeto que
está em Pauta de troca de terrenos e, de fato, no corpo do Projeto não diz que
o terreno será destinado à Habitação Popular. Apenas na Justificativa. Então,
eu acho que nós, com Emendas, devemos corrigir isso para garantir que essa
permuta direcione terras para a Habitação Popular, porque que está faltando
isso. Inclusive, os Correios e Telégrafos têm uma proposta para 900 moradias,
mas está trancada por questões de cedência de terreno. O terreno é precioso, e
nós precisamos batalhar para que todo terreno seja usado para habitação,
fundamental para a dignidade humana. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que eu tenho aqui,
neste momento, uma posição contrária à da SMED ao Projeto Vou à Escola, quero
referir, Ver. Valter, que a SMED acompanhou o Processo no Ministério Público,
discutiu o Projeto no Ministério Público durante o ano passado. O Ministério
Público tem um inquérito civil público instaurado, em função dos meninos de
Ensino Médio. A SMED sugeriu mudanças no Processo do Ministério Público; o
Ministério Público sugeriu mudanças, e eu fiz, na forma de Emendas. Eu lamento
que ela se manifeste agora, burocraticamente, dizendo que é uma invasão de
poderes e um engessamento.
Eu não quero, de forma nenhuma, que este Projeto
seja derrotado, porque eu acho que ele é um passo importantíssimo para os jovens
do Ensino Médio, para tensionar o Estado a ter uma política pública para os
jovens, no Ensino Médio especialmente. Neste sentido, eu estou retirando o art.
81, para fazer algumas reuniões novamente com a SMED, com o Ministério Público.
E, terça-feira que vem - o Ver. Mauro Zacher não está aqui -, os Conselheiros
Tutelares virão aqui para tratar do Vou à Escola. Eles estão apoiando o
Projeto, querem aprimorá-lo, querem extensão ao Ensino Médio. Então, depois da
discussão com a SMED e com os Conselheiros Tutelares e o MP, nós voltaremos à
pauta com este tema, em março. Eu queria informar a todos os Vereadores neste
sentido, porque eu acho que nós não podemos prejudicar um avanço numa política
pública por falta de diálogo, que, pelo jeito, ainda não foi suficiente.
Obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon, que solicita a retirada do PLL nº 106/05 da Ordem do Dia nos termos do
art. 81 da LOM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 2085/08 -
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/08, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta parágrafo
único ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município. (PSF/CLT)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver.
Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Waldir Canal : pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver.
Toni Proença: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver.
Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 129
do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PELO nº 001/08. (Pausa.) O Ver.
Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PELO nº 001/08.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, público que acompanha esta Sessão, inscrevi-me para falar deste
Projeto, Ver. Todeschini, porque ele é um Projeto do Governo Municipal, que
determina que, no Programa de Saúde da Família, os funcionários possam ser
admitidos pelo sistema CLT. Este Projeto foi apresentado em 28/3/2008,
praticamente junto com o Projeto apresentado, Ver. Luiz Braz, há
aproximadamente dois anos, quando, para o Programa de Saúde da Família, na
verdade, havia aquele Termo de Ajuste de Conduta - TAC, e o Executivo não o
votava ou não dava demonstração precisa de votação do Projeto. Uma vez votando
aquele Projeto, ele praticamente vem ao encontro, dialoga com este Projeto,
porque ele determina que todo funcionário do Programa de Saúde da Família seja
admitido pelo regime celetista.
Nós, naquele dia, no Plenário, inclusive defendemos
o ideal, que é o concurso público, regime estatutário. Mas sabemos que nenhuma
das OSCIPs que o administraram fez concurso público. Algumas até fizeram provas
seletivas, mas a última, que por acaso foi afastada por irregularidade no
Programa de Saúde da Família, nem a prova seletiva fazia. Isto é, chamava
alguns que demonstravam interesse e os admitia. E temos prova disso.
Portanto, uma vez que vem um Projeto de Lei que
determina o regime, seja celetista ou estatutário, é importante que nós
saibamos como vai ser gerido aquele Programa. E nós sempre defendemos, desde a
sua origem, que o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre fosse pelo
concurso público, Mauro. Mas, infelizmente, entendem os Governos que o melhor é
o regime celetista. E, na maior parte das Capitais do País, o Programa hoje
está muito melhor do que em Porto Alegre, como por exemplo em Belo Horizonte,
onde há mais de 400 equipes, enquanto Porto Alegre está com 94, muito aquém das
necessidades. Eu acredito que, no momento em que nós determinarmos o regime,
ele dará condições claras e precisas, Ver. Tessaro, para que o Governo agilize
a contratação, promovendo o regime em si, que será determinado pela Câmara
Municipal e sancionado pelo Prefeito.
Então, este aspecto é positivo, porque nós percebemos
aqui que todas as Comissões deram parecer favorável a esse regime celetista.
Cabe a todos nós fazermos a nossa interpretação, mas acredito que já estamos
aprovando um pouco tarde demais, porque, na medida em que nós determinarmos o
regime celetista, o Governo deve agilizar, não só ampliando o Programa de Saúde
da Família, mas dando condições claras e precisas de como ele deve funcionar em
Porto Alegre. Esperamos que isso não aconteça como em outras vezes, quando, por
algum outro motivo, o Programa de Saúde da Família em Porto Alegre não
progrediu, não evoluiu, não atendeu às expectativas dos profissionais, como
também não atendeu, e não atende ainda, às necessidades de Porto Alegre. Embora
nós tenhamos hoje 94 equipes, está muito aquém da expectativa. Nós precisamos
que Porto Alegre tenha - e eu espero que o Governo Fogaça possa implementar até
o final do seu Governo, que será continuado, com certeza, pelo Fortunati -, no
mínimo, 400 equipes de PSF, porque nós percebemos hoje grandes vazios e falta
de atendimento na cidade de Porto Alegre, o que acaba aparecendo nas
Emergências dos hospitais.
O Programa de Saúde da Família é uma das coisas que
vieram para ficar, numa parceria com o Governo Federal, mas é preciso que os
Governos Municipais, que não só fazem o gerenciamento e administram, mas são os
gestores deste Programa, tenham vontade política de ampliar este Programa, como
está acontecendo em grande parte das Capitais. Portanto, sou favorável a este
Projeto e espero que seja uma forma de promover, não só a ampliação, mas a
qualificação do Programa de Saúde da Família em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PELO nº 001/08.
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, acredito que esta discussão envolve um tema a que todos nós temos
que estar muito atentos. Será que aquelas pessoas que prestam serviço para a
comunidade devem, realmente, ser aquelas que entram através do serviço público?
Será que essas pessoas conseguem ser mais eficientes, mais eficazes que as
outras contratadas através do processo da CLT?
O que tem acontecido, Ver. Mauro e Ver. Oliboni,
nos últimos tempos, é que boa parte dos profissionais que entram no serviço
público através dos concursos, por causa das regras atuais, acabam, em pouco
tempo, sem a qualificação que os trouxe para dentro do serviço público, porque
não fazem cursos de atualização; porque estão garantidos, e não precisam, de
forma nenhuma, mostrar que são competentes, que são capazes; e, por isso mesmo,
o serviço que eles prestam vai ficando cada vez mais defasado.
E acontece muito nos postos, Ver. Todeschini, algo
que tem que ser corrigido, porque acontece há muito tempo. Os médicos, por
exemplo, prestam serviço público para poderem ficar nos postos de saúde durante
o período normal. Só que eu desafio - e não é de agora - a qualquer um ir a um
posto de saúde e ver se o médico está lá, Ver. Nelcir Tessaro, durante todo o
tempo. Não está. O médico vai lá, presta duas horas de atendimento - se prestar
duas horas de atendimento - e depois vai embora! Ora, é por isso que nós temos,
não só agora, mas há bastante tempo, todo o serviço de atendimento, nos postos,
feito de forma muito precária. As pessoas querem ser atendidas, precisam ser
atendidas, mas o médico tem que atender o seu consultório, atender outros
compromissos, e, no posto de saúde - e não é uma denúncia que se faz com
relação a esta Administração, porque isso já ocorre há muitas Administrações -,
os médicos que deveriam estar lá não estão. Em contato com os amigos do posto
da Glória, onde temos um médico atendendo durante algumas horas - duas horas,
se não me engano - ficamos sabendo que o posto fica, na maior parte do tempo,
sem atendimento médico. Então, são realizadas poucas consultas.
É por isso, Ver. Oliboni, que com esse sistema
celetista, com aqueles que forem contratados - estamos aqui dando licença para
que haja esse contrato, pois na Constituição existe uma brecha para que isso
possa acontecer -, vai ser diferente. Quando V. Exª argumenta em favor do
concurso público, nas regras da legislação atual, eu sou contrário a que se
faça um inchaço no serviço público fazendo mais concursos, porque, afinal de contas,
isso não tem dado certo. Principalmente no campo da Saúde, isso não tem dado
certo. E não é um Administrador: todos os Administradores não conseguem fazer
com que os médicos trabalhem normalmente.
Então, enquanto isso não puder acontecer, enquanto
os médicos não tiverem as condições necessárias para realizar o seu trabalho
como tem que ser realizado, a forma de nós suprirmos essa lacuna é através de
contratações via CLT, porque, assim, se o cidadão vai mal, se ele não está
cumprindo realmente a sua tarefa, ele é dispensado, é trocado por outro. E eu
acho que assim é que tem que agir um Administrador: o Administrador tem que ter
força suficiente para corrigir os erros, quando eles existirem. E,
principalmente no campo da Saúde, está ficando cada vez mais difícil que haja
essa vigilância sobre o profissional que é funcionário público. Por isso, somos
totalmente favoráveis a este Projeto que está sendo votado aqui na Casa.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadoras e Vereadores, colegas funcionários, primeiro, queria fazer uma
retrospectiva, também corrigindo alguns erros do discurso da Prefeitura
Municipal.
A primeira questão a ser retomada, nesta Câmara
Municipal, ao debater este Projeto, é sobre de quem é a responsabilidade dos
problemas que acontecem na Saúde pública, neste caso, no Município de Porto
Alegre. Por que será, Ver. Airto Ferronato, que a população espera, muitas
vezes, dias, para conseguir uma ficha para o atendimento? Por que será que
faltam os medicamentos necessários para a atenção e para a solução de doenças
nos postos de saúde do Município de Porto Alegre? Por que será que muitos dos
melhores profissionais da Saúde, antigos concursados, optaram pelo desligamento
da Saúde pública para atuarem na iniciativa privada?
Digo isso, porque é fundamental nós caracterizarmos
que o mais prejudicial à questão da Saúde são os sucessivos Governos, Ver. João
Antonio Dib, e que não é uma responsabilidade individual dos trabalhadores,
porque, só no caso do Sollus, foram nove milhões de reais desviados da Saúde
pública, que garantiriam 20 equipes a mais do Programa em bairros que ainda não
têm Atenção Básica na Saúde, como é o caso do bairro Rubem Berta, que o Ver.
Paulinho sempre traz a esta tribuna.
Por que será que não se avança num programa de
cargos e salários, para garantir que os funcionários e os bons profissionais da
Saúde sigam atuando na Atenção Básica do Município de Porto Alegre? Por que
será que se opta pelo modelo da precarização e da terceirização dos serviços
públicos, tanto na área da Saúde, como em muito outras, como é o caso do lixo,
como é o caso do DMAE? Nós podemos levantar vários casos em que a Prefeitura
Municipal desmontou a equipe de trabalhadores concursados para ir terceirizando
os serviços e garantir maior barateamento, entre aspas, e, sobretudo, as
relações de indicação, também abrindo portas para a corrupção. Todos nós
sabemos que a terceirização dos serviços públicos é uma porta aberta para os
esquemas entre os grupos, as quadrilhas corruptoras e corruptíveis que sugam os
recursos públicos. E isso nós vimos no Instituto Sollus, no Programa Saúde da
Família em Porto Alegre, e já denunciamos nesta tribuna. A nossa Deputada
Federal Luciana Genro, também, desde 2007, alerta o Conselho Municipal de
Saúde. E nós debatemos, no caso da troca, Ver. Carlos Todeschini, quando V. Exª
era Presidente da Comissão de Saúde, sobre a necessidade do concurso público
como forma de contração dos profissionais da Saúde de Porto Alegre, com o apoio
do Ministério Público.
Agora, o que não nos parece claro - e não houve
nenhuma declaração do Secretário da Saúde, e não houve uma intervenção que
esclareça a opção política da Prefeitura - é por que a Prefeitura preferiu um
modelo de contratação celetista. O que nós sabemos? Número um: que, do ponto de
vista dos trabalhadores, há dois prejuízos brutais: primeiro, o prejuízo na
aposentadoria feita, Ver. Pedro Ruas, como V. Exª me alertava, pela Reforma da
Previdência, que, inclusive, deu origem ao PSOL, com os votos coerentes da
Deputada Luciana Genro e da ex-Senadora Heloísa Helena no sentido de defender
os interesses dos trabalhadores; em segundo lugar, não permite uma política de
planos de cargos e salários, para contrariar o que o Ver. Luiz Braz falava da
tribuna. Porque, se o trabalhador estuda, se o trabalhador faz um mestrado, faz
um curso de formação, num regime estatutário em que existe um plano de cargos e
salários da Prefeitura Municipal, esse estudo vai se refletir na melhoria de
condições da saúde da população e também na remuneração do trabalhador. E,
nesse modelo celestista, isso não só não está garantido, como, muitas vezes, é
prejudicado; além de ser, para concluir, uma forma fácil para o empreguismo, em
primeiro lugar, e, em segundo, para as demissões, muitas vezes sem justa causa,
que são daqueles que discordam dos grupos de poder - vide o caso do Dr.
Alexandre, Ver. Carlos Todeschini, Ver. Dr. Thiago Duarte e tantos outros que
participaram. Nós, com a nossa luta, com a luta da comunidade dos Coqueiros,
conseguimos reverter.
Infelizmente, a Prefeitura, mais uma vez, apoia ou
opta pelo modelo rebaixado de menos direitos para os trabalhadores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu sempre digo que a lei deve ser clara, precisa e concisa. Em
2008, há dois anos, em março de 2008, o Prefeito de Porto Alegre mandou um
Projeto de alteração da Lei Orgânica, preciso e conciso, e esta Casa agora o
está discutindo. Já deveríamos tê-lo aprovado com celeridade, com toda a
pressa, porque nós reclamamos muito em matéria de Programa de Saúde da Família.
Reclamamos uma enormidade, às vezes sem conhecer bem o problema, mas
reclamamos. Eu acho que nós já deveríamos tê-lo aprovado; eu não acho: eu tenho
certeza, porque o regime de trabalho desses profissionais é diferente do regime
dos servidores do Quadro da Prefeitura, os salários são diferentes. E não se
pode ter, para a mesma atividade de médico, por exemplo, ou de enfermeiro, ou de
técnico de enfermagem, um salário no Programa de Saúde da Família e um salário
no restante da Prefeitura. Então, é necessário que se aprove para dar
celeridade àquilo que nós reclamamos aqui, ou seja, melhores condições no
atendimento da Saúde da Família. É apenas este o comentário que faço; acho que
não há muito a acrescentar, eis que o Prefeito diz (Lê.): “Fica acrescentado
parágrafo único ao art. 33 da Lei Orgânica, com a seguinte redação: Parágrafo
único - Os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF - poderão ser
admitidos pelo regime celetista.” Nada de mais; e deveria já ter sido aprovado
em 2008, e não em 2010. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas, eu quero
fazer algumas colocações com relação a este Projeto, o qual julgo muito
importante. Por que muito importante? Porque ele possibilita que aquele Projeto
em que nós tanto trabalhamos no ano passado, que tão bem foi discutido nesta
Casa, que se refere ao Programa de Saúde da Família, realmente se efetive. Por
que isso? Porque naquele Projeto que foi votado aqui e aprovado aqui consta - e
aí todos devem lembrar - a Emenda nº 20, que foi construída pelo conjunto da
Casa, que dá estabilidade aos trabalhadores que já labutam no PSF hoje e prevê
a forma de contratação futura, que deve ser por concurso público, mas
possibilita que esses profissionais sejam contratados por CLT - e isso é muito
importante.
Eu não acredito que o problema da Saúde seja o
cumprimento da carga horária ou o atendimento dos profissionais nos postos de
saúde. Eu digo isso agora, neste Governo, e já disse no outro Governo: os problemas
da Saúde em Porto Alegre não são os profissionais da Saúde de Porto Alegre:
eles são a solução do problema da Saúde em Porto Alegre! Então, é importante
deixar isso bem claro para que não se coloque a culpa do problema da Saúde em
Porto Alegre nos profissionais; eles são a solução do problema. Mas, como
celetistas, esses profissionais têm uma possibilidade de remuneração maior. O
problema desses profissionais labutando no Município, no Estado e na Federação,
nos três níveis, é, sem dúvida alguma, além das condições de trabalho, a baixa
remuneração. Nós temos que fazer uma ampla reflexão para ver por que os médicos
mais afamados de Porto Alegre, os mais renomados de Porto Alegre,
periodicamente têm deixado o Município de Porto Alegre! Nós temos que fazer uma
reflexão sobre isso.
A Saúde em Porto Alegre, na nossa ótica, passa por
duas situações: a primeira é entender que os profissionais da Saúde são a
solução para os problemas da Saúde em Porto Alegre, não o problema; a segunda é
ampliar o acesso ao Sistema de Saúde. Nesse sentido - e já fiz um
pronunciamento aqui, neste ano, no período de Comunicações, fazendo um
agradecimento pessoal a cada um dos Vereadores que está aqui -, esta Casa deu
um passo muito grande, quando aprovou o terceiro turno nessas equipes de PSF, o
que foi - também fiz um agradecimento relacionado a isto, aqui - sancionado
pelo Prefeito José Fogaça. Eu acho que, a partir do momento em que se amplia o
acesso, certamente a gente começa a resolver os problemas da Saúde. A partir do
momento em que a gente possibilita a contratação desses profissionais por CLT,
e esses profissionais têm um rendimento, um ganho maior, a gente melhora o
Sistema de Saúde e amplia o seu atendimento.
De forma nenhuma eu posso concordar quando se fala
que este cidadão aqui (Mostra foto de Getúlio Vargas.) precarizou as condições
de trabalho. Muito antes pelo contrário, Vargas, que é o início da grande
maioria dos Partidos que estão aqui, na verdade, com a CLT, a Consolidação das
Leis do Trabalho, em nenhum momento, precarizou a forma de contratação de
profissionais; muito antes pelo contrário, possibilitou que esses profissionais
fossem, de forma justa, honesta e clara, bem contratados, seja pela iniciativa
privada, seja pelo setor público.
Com isso, eu peço que os colegas tenham esse olhar
para este Projeto, porque, se nós não aprovarmos este Projeto, nós vamos fazer
com que todo aquele esforço que foi feito lá na construção do Projeto do PSF
tenha que ser repensado, porque os profissionais, aí, não vão poder ser
contratados como celetistas do Município. Por isso, eu peço um olhar e uma
atenção nesse sentido, o que, certamente, os ilustres colegas Edis vão ter.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir o PELO n° 001/08.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Nelcir Tessaro; minhas colegas
Vereadoras, meus colegas Vereadores, acho esta matéria de muita relevância, por
isso venho à tribuna. Primeiro, quero dizer, Ver. Braz, que o Programa Saúde da
Família foi concebido no Governo Fernando Henrique. Muitas Capitais brasileiras
estão muito além da nossa; Belo Horizonte é um exemplo disso. Acho que aqui, no
nascedouro, em 1994, houve uma timidez sobre esta matéria.
O que nós estamos discutindo, Ver. Todeschini, é o
regime jurídico. O que nós fizemos no ano passado, fruto de uma ação - e aqui
quero reconhecer a figura da Comissão de Saúde, com o Ver. Todeschini como seu
Presidente, o Oliboni, o Thiago e tantos outros, mas especialmente o
Presidente, Todeschini -, depois de muitas Audiências na Presidência, foi
colocarmos a matéria em votação. Lá, nós legitimamos um processo, e foi
recusada a questão estatutária. Lá foi dito o seguinte: “Se foi recusada a
estatutária, passa a ser celetista”.
Então, o que nós estamos aprovando aqui, agora? O
que está dizendo esta Lei, Verª Fernanda? É isso o que está dizendo, Ver. Pujol
: que, se aprovado o contrato, aqui, para os celetistas, nós acabaríamos com os
Sollus da vida, acabaríamos com o Instituto de Cardiologia, e criariam um
Departamento, dentro da Secretaria, que vai proceder dessa forma. É o ideal?
Não é o ideal, mas é o possível. Por que é o possível? Porque o Programa de
Saúde da Família, instituído pelo Governo Federal, é uma parceria ente os
Municípios e o Governo Federal.
Vamos imaginar que eu faça um concurso para cinco
mil médicos em Porto Alegre, para dez mil agentes comunitários; muda o Governo
da República, “a torneira é trancada”; o que eu vou fazer com esses servidores?
Não é que o Governo queira fazer isso. Aliás, as Prefeituras administradas pelo
PT, pelo PSB, pelo PCdoB, pelo PMDB, por todos... Isso segue um regramento
nacional, Ver. Mauro. Isso é um regramento nacional! Não é o melhor - o melhor
é o concurso público -, mas é o possível. É o possível! Eu acho que há uma
evolução enorme, porque eu tenho visto... Eu não tenho me manifestado sobre a
questão da Saúde, porque acho que os especialistas têm falado sobre ela, mas eu
vejo um debate muito intenso, questionando, inclusive, a questão do Sollus. Eu
acho que aqui nós estamos dando uma boa chance ao Governo dizendo: “Chega de
Sollus! O Cardiologia é uma instituição séria - séria! Mas está dito aqui no
Of. n° 220/GP - não sou eu que estou dizendo - (Lê.): “O Departamento em
questão não constituirá uma pessoa jurídica distinta do Município, haja vista
dificuldades operacionais...” Mas será um departamento da Secretaria. Então,
ele está dizendo aqui, na Justificativa, que vai criar um departamento e vai
transferir para esse departamento. Esta Casa vai ter que cobrar isso!
O Sr. Aldacir
José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega Ver.
Sebastião Melo, é muito oportuna a sua discussão e provocação, porque nós
percebemos que ali, no final do ano, nós votamos um outro Projeto - que tinha
relação com este -, que criava, sim, um departamento. Inclusive, um dos artigos
dava assento não só para os médicos, mas para enfermeiros, agentes
comunitários, técnicos em enfermagem, e o Governo tem a incumbência de, depois
de aprovado aquele Projeto, que dialoga com este, exatamente criar esse
departamento dentro da Secretaria da Saúde. Aí sim, no limite, vai dizer o
seguinte: chega de OSCIP, acabou o que aconteceu com o Sollus e o que pode
acontecer com o Instituto de Cardiologia. Na medida em que o Governo abraçar a
causa de criar um departamento, ele terá um Programa de Saúde da Família dentro
da Secretaria Municipal da Saúde no regime celetista, uma vez aprovado, agora,
o regime. Porque lá, naquele anterior, nós não conseguimos aprovar o regime
estatutário. E o regime estatutário é com concurso público, com estabilidade;
regime celetista, prova seletiva, sem estabilidade.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Oliboni.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo,
o que eu gostaria que alguém me explicasse é o seguinte: o comentário que se
faz é que a Sollus acabou subtraindo do Município cerca de nove milhões de
reais. Mas ela fez o trabalho, e o trabalho foi elogiado, inclusive, e eu tenho
esses textos dos próprios técnicos da Prefeitura Municipal, dizendo que, em
todos os PSFs, o serviço foi bem prestado. Mas, se o Cardiologia agora tem o
mesmo orçamento que tinha o Sollus e tem a mesma quantidade de PSFs, então, eu
não entendo esse roubo. Se aquele roubou, este também está roubando, então,
como é que fica? Porque, com nove milhões a mais, o serviço tinha que estar
sendo mais bem feito! Eu gostaria de que alguém pudesse me explicar essa
mágica: uns roubaram, os outros não roubam, mas o serviço continua o mesmo.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Ver. Sebastião Melo, o Ver. João Pancinha se
inscreve para discutir o PELO n° 001/08 e cede o seu tempo a V. Exª, que poderá
fazer uso da palavra por mais cinco minutos.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Ver. Pancinha. Ver. Braz, eu quero
enfrentar esta questão. Em primeiro lugar, eu tenho ouvido aí, como todos os
cidadãos, esse murmúrio de que houve problemas. Se foram nove milhões, se foram
quatro, cinco, dois milhões, se foi um milhão, é gravíssimo! Gravíssimo! Agora,
acho que está faltando uma discussão sobre esta matéria, porque desmandos
existem no mundo - no Japão, na Suécia, no Brasil, em Brasília. Aliás, o Brasil
tem que ser mais Brasil e menos Brasília, seria muito melhor. Tinha que sair da
“ilha da fantasia”.
Mas, cá para nós, o que está faltando nessa
discussão que eu ouvi aqui nesta tribuna é o seguinte: foram seis, cinco
milhões? Esse dinheiro foi para o bolso de quem? Do agente da OSCIP ou tem
agente público no meio disso? Esta é a pergunta, porque, até hoje, eu não vi
esta discussão. Esse dinheiro foi desviado? Foi. Quem pegou esse dinheiro? Tem
agente público? Se trouxer a materialidade, muda-se a discussão. A política tem
que sair do campo da suposição. Traga a materialidade! Foi na conta do Fulano,
foi posto um milhão e meio, comprou um apartamento, comprou um imóvel. Pois
tragam isso aqui. Acho que isso é seriíssimo! E eu duvido que mudem as coisas.
Agora eu não posso dizer, eu não sei! Bom, foi o sujeito da OSCIP que desviou o
dinheiro, que botou, que comprou? Não sei!
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver.
Sebastião Melo. Como sempre, V. Exª vai à tribuna e coloca posições que nos
levam à reflexão e que traduzem uma indignação legítima de um Vereador do porte
e da história de Vossa Excelência. Quero registrar que alguns Vereadores, entre
os quais eu me encontro, disseram claramente que - e as palavras são minhas
agora - não há corrupção unilateral, ela sempre é bilateral, por definição.
Para haver o beneficiamento de alguém na área privada, houve negligência ou
cumplicidade de alguém na área pública. É um fator correto esse. V. Exª tem
razão quando diz que houve do lado público e pergunta se houve - e respondo sim,
que houve, os dados ainda não existem, mas é impossível - é impossível! - a
unilateralidade. Para haver benefício lá, houve negligência ou cumplicidade
aqui. Com certeza, Vereador. O pronunciamento de V. Exª, como sempre, é muito
importante.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: Mas eu quero voltar ao tema aqui proposto. Eu acho que a medida que nós
tomamos, Ver. Oliboni, no ano passado, por maioria da Casa, expressou a
legitimação do processo em andamento, e lá se criou a figura do departamento.
Pois agora, se a Câmara foi coerente em aprovar naquela oportunidade, a Câmara
tem que ser coerente em aprovar esta matéria, para dar condições e aí cobrar,
sim, do Executivo, de maneira mais rápida, Ver. João Dib, essa transferência.
Eu acho que isso é bom para a Cidade.
Quero dizer mais. A Saúde Pública, para mim, tem
dois esteios fundamentais: dinheiro e gestão. Dinheiro sem gestão na Saúde,
como de resto, não adianta nada. Eu acho que o Brasil precisa de um banho de
gestão, Ver. Dr. Thiago. Eu não posso conceber que, no País, no ano 2010, em
que o produtor de leite está lá, no cantão, apontando para a bolsa de Chicago,
fazendo todos os seus negócios na Informática, a Informática não tenha chegado
ainda à Saúde. Está absolutamente errado! Inaceitável! Inaceitável! Então, é preciso
gestão na Saúde. E eu estou dizendo que Porto Alegre não é uma ilha, Porto
Alegre não começou ontem. Eu me lembro das discussões profundas - eu era
Vereador, estava aqui o Dr. Joaquim, que era Secretário, depois a Drª Sandra -,
das discussões intermináveis nesta Casa. Portanto, não é questão de agora.
Quero dizer também que, nesses últimos 20 anos,
Ver. Pedro Ruas, talvez um dos maiores avanços sociais que este País teve foi a
concepção do SUS. Porque, lá atrás, chegava o João: “O senhor tem carteira? O
senhor tem o olho azul? O senhor está de paletó? Então, o senhor é atendido!”
Agora, não! O desdentado, o homem simples, o que vem de carroça, o que vem a
pé, o que vem a cavalo ou o que vem sem a ficha do ônibus, esse vai ser
atendido. É o melhor sistema? Não! Mas olhem lá, o Presidente americano se
elegeu com alguns compromissos. E eu acho que ele está absolutamente correto em
dar saúde para milhões de americanos que não têm saúde, que não têm acesso à
saúde. E vejam que os conservadores diuturnamente tentam bombardeá-lo, dizendo:
“Não, continuem pagando a saúde!” E o resto morrendo sem saúde.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero
cumprimentá-lo, até porque eu sou do tempo, lá no Interior, em que o brasileiro
ia ao médico para morrer, porque, quando ia, não tinha mais cura. Hoje, as
coisas mudaram, graças ao Sistema de Saúde que temos no País. Ele tem os seus
defeitos, sim, mas o nosso SUS é um modelo para uma maioria de países do mundo.
Parabéns, meu caro Vereador.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado. A matéria merece uma profunda
discussão, reflexão, mas acho que temos que aprová-la. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, o nosso boa-tarde e o nosso abraço.
Realmente, o Ver. Sebastião Melo, nosso querido ex-Presidente, levantou
polêmicas aqui sobre o assunto, que precisam ser enfrentadas com profundidade.
É importante fazer o registro de que o Presidente Melo foi sensível, no ano
passado, à questão da necessidade de aprovação do Projeto do Programa de Saúde
da Família, que teve a contrariedade e a oposição do Governo - é bom que se
diga isso. Foi pela Mesa que foi bancado e aprovado. Então, Ver. Melo, quero
cumprimentá-lo pela atitude, porque a Câmara, por intermédio da sua pessoa, por
intermédio da Mesa, tomou a atitude que precisava ser tomada para coibir,
inclusive, esse tipo de prática configurada nas práticas do Sollus - do
Sollus/Governo, porque isso não acontece unilateralmente, Ver. Pedro Ruas. Só
aconteceu porque um lado fez, e o outro deve ter consentido. Ou ter sido
logrado, no que não acredito, porque é muito grande o rombo, o prejuízo causado
aos cofres.
Mas o Ver. Melo levanta uma questão - é importante
que todos estejam atentos -, que é o desafio da materialidade das questões
relativas a esse contrato. Pois bem, solicitamos, pela COSMAM, Ver. Oliboni,
nosso Presidente, o envio da cópia da Tomada Especial de Contas feita pelo
Município, porque ali estão os elementos denunciados e os alertas prévios do
Ministério Público sobre os riscos que o Município estava correndo em continuar
com esse contrato. Já em outubro em 2007, como burla à Lei nº 8.666, a
contratação de aluguel de um relógio-ponto por 25 mil reais, o pagamento
adiantado por serviços cujo prestador sequer tinha sede - e tinha as portas
abertas para operar comercialmente - e muitas outras questões bastante graves.
Então, nós estamos aguardando a chegada desses
documentos, feitos por uma auditoria especial, chamados de Tomada Especial de
Contas da Secretaria da Fazenda. Isso vai dar a prova, a materialidade, e
esperamos, Ver. Melo, que V. Exª, com sua coerência, assine o pedido de CPI,
porque precisamos saber para onde foi esse dinheiro. E “uma formiguinha me
contou” que o desvio é esse valor mesmo, provado já, de 9 milhões e meio de
reais, fora as indenizações trabalhistas com que os cofres públicos arcaram no
pós-contrato, Ver. Pedro Ruas, o que eleva para dez, 11, 12 milhões, talvez, o
rombo nesse contrato. Fiz um Pedido de Informações ao Executivo, para que nos
informe sobre essa questão, também, que é à parte da auditoria, à parte da
Tomada Especial de Contas, é mais. Portanto, a situação é muito, muitíssimo
grave.
Quanto ao Projeto, esta Casa tem que ser saudada,
porque ela aprovou, contrariamente à vontade do Governo, o Programa de Saúde da
Família. Foi uma conquista, e isso deve debelar todos os problemas relacionados
às terceirizações. Mas defendo posição contrária a este Projeto, aprovando,
sim, a necessidade de a contratação ser feita pelo regime estatutário, porque
vamos continuar tendo problemas pela diferenciação salarial dos profissionais.
Quem é estatutário recebe de um jeito, quem não é estatutário, de outro; o
regime de aposentadoria será diferente; o regime de contratações não será por
concurso ou por seleção pública, e mais um conjunto de dificuldades que teremos
com o Projeto.
Sei que aqui o Governo tem maioria, e que,
possivelmente, vá ser aprovado o seu Projeto que prevê a contratação via CLT,
mas eu defendo a contratação estatutária, conforme o Projeto que aprovamos em
substituição ao Projeto do Governo, porque é a forma mais adequada, a forma de
melhor planejar a Saúde, de melhor fazer gestão pública e de melhor exercer os
controles necessários pela estabilidade, pelas regras e pelos critérios. A
Saúde é uma questão perene, o SUS é o programa mais importante do Estado
brasileiro, que tem a maior inclusão social, no qual o Programa de Saúde da
Família exerce um papel estratégico, fundamental, incluindo a saúde preventiva
e evitando a hospitalização, o custo com a doença, o que é importante.
É esta a ideia que deixamos: contra a contratação
pela CLT, e, sim, pela contratação estatutária. Obrigado pela atenção.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a Casa discute hoje, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei de Emenda à Lei
Orgânica nº 001/08. Dei a ênfase devida à leitura do número do Projeto -
001/08. Lembro a V. Exas que estamos na Quarta-Feira de Cinzas, no
dia 17 de fevereiro de 2010. Este Projeto é antigo aqui na Casa, e, Ver. Dib,
ainda não tem condições de ser votado. Precisam correr dois dias de discussão;
obrigatoriamente, têm que correr esses dois dias, pois é exigência regimental e
orgânica. No resto, eu pergunto: o que diz esse Projeto que está há tanto tempo
aqui na Casa? A Verª Celeste o estava lendo, e ela permitiu que eu o
conferisse. Estava com dúvidas, achava que dizia muito mais coisas, mas, em
verdade, diz o seguinte (Lê.): “Fica acrescentado parágrafo único ao art. 33 da
Lei Orgânica, com a seguinte redação: Os profissionais do Programa de Saúde da
Família - PSF poderão ser admitidos pelo regime celetista.” Isso, pego
isoladamente, até não teria razão de ser, só que ele se ajusta àquele outro
Projeto que nós votamos no ano passado.
A grande discussão é sobre os admitidos pelo regime
celestista, que é aceito em determinadas circunstâncias pela legislação
brasileira, especialmente em casos símiles ou semelhantes ao atual, em que há
incerteza quanto à duração do programa. A Casa e todos nós esperamos que o
Programa seja permanente, que seja institucionalizado, não como um programa de
um Governo, mas, sim, como um programa de Governo neste País. Este Programa,
que começou no Governo Fernando Henrique, está passando pelos oito anos do
Lula, e esperamos que o próximo Governo seja, coercitivamente, Ver.
Vendruscolo, obrigado a cumpri-lo.
Nessas condições, não haveria necessidade dessa
exceção à regra geral do Município, que é a contratação de médico pelo regime
estatutário. Mas, fora disso, é uma solução que se me afigura adequada para as
circunstâncias em que nós estamos debatendo, isso é, a necessidade de se
regularizar essa situação diretamente pela municipalidade, sem a necessidade da
interferência de terceiros, Ver. Braz. V. Exª há pouco questionava, inclusive,
o tamanho, aspas, do eventual, aspas, prejuízo que a terceirizada tivesse
ocasionado ao Município, em função da ordenação e do gerenciamento desse Programa
aqui no Município de Porto Alegre.
Por isso, Sr. Presidente, eu venho à tribuna, muito
mais para acentuar a característica de que, nesta Quarta-Feira de Cinzas, nós
estamos discutindo, mais uma vez, este assunto, o que dá margem e possibilita
várias discussões a latere. Especialmente,
volta-se a essa história do Sollus, à discussão de um assunto que eu julgava
que estivesse mais esclarecido.
De qualquer sorte, Sr. Presidente, nós estamos
aqui, como a maioria absoluta da Casa. Eu acho que o único Vereador que não
está aqui é porque está em representação externa no dia de hoje, porque, de
resto, nós estamos dando este grande exemplo à cidade de Porto Alegre, de
presença neste dia; inclusive, eu até havia aconselhado, Vereador, que não
houvesse esta Sessão, que nós permitíssemos que este dia fosse utilizado para o
adiantamento dos trabalhos de recuperação do Plenário da Casa e para outras
providências que o tempo tem consumido sem resultados práticos. Mas, de
qualquer sorte, cumprindo o dever regimental, atendendo à convocação da
Presidência, nós estamos aqui discutindo este assunto, que, provavelmente,
iremos discutir amanhã, ou na próxima segunda-feira, para só, penso eu, na
quarta-feira que vem, afinal, enfrentá-lo.
Sr. Presidente, serenamente faço esta afirmação:
acho que já discutimos demais. Sobre esses assuntos do Programa de Saúde da
Família, há mais tempo eu havia delegado ao Ver. Dr. Thiago e ao Ver. Dr. Raul
a responsabilidade de conduzirem a minha posição, porque eles são da área, do métier, conhecem o assunto. Já ouvi do
Ver. Dr.Thiago a sua posição que, coincidentemente, conforta a minha. Vou
acompanhá-lo mais uma vez, porque V. Exª soube, com toda a serenidade, analisar
o Projeto e explicá-lo adequadamente. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o
PELO nº 001/08.
O SR. DR.
RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que
nos assistem, este é um assunto da Saúde Pública, com o qual eu tenho uma
convivência na nossa Cidade, até por ser médico, há mais de 30 anos. Então, a
gente tem que aprender alguma coisa de tanto andar por esses postos de saúde,
por esses hospitais; pelo menos, tem que ter um entendimento claro sobre esta
matéria, e é isso que eu penso ter e pretendo poder expressar neste momento.
O que veio acontecendo? Ao longo desses 30 anos,
nós tivemos aumento populacional e tivemos diminuição dos serviços de Saúde. E
diminuição importante, com fechamento de hospitais, diminuição do número de
leitos, independente de Governo A, B ou C. E nós estamos, hoje, numa situação
precária na área da Saúde Pública, porque não temos o número de profissionais
que gostaríamos, porque aqueles profissionais mais antigos, praticamente todos,
sejam do Ministério da Saúde, sejam da Secretaria Estadual, sejam do Município,
vêm se aposentando, e não estão sendo repostos já há muitos anos. Então, hoje,
nós temos uma deficiência não só de qualidade, mas uma deficiência numérica
importante dos profissionais de Saúde na cidade de Porto Alegre e do número de
leitos. Nós sabemos que hoje Porto Alegre deveria ter, por baixo, mais seis,
sete mil leitos, para fazer o atendimento que a sua população necessita. O
Programa de Saúde da Família veio no bojo de uma estratégia nacional, mas não
trouxe até hoje o marco regulatório que nós realmente precisamos.
Este Projeto que está aqui agora para ser votado,
ele nada mais é do que uma definição de um tipo de contratação que não está
definido pelo projeto nacional, pelo marco regulatório, que poderia, inclusive,
prever o tipo de contratação por ser uma estratégia nacional. E nós sabemos que
muitos Prefeitos têm receio de colocar esse Programa, porque sabem que, daqui a
pouco, os recursos podem falhar em função de falta de marco nacional
regulatório. Será que o dinheiro vai vir ou não vai vir? E aí a coisa realmente
complica.
Agora, no tempo do Governo Fogaça, nós dobramos o
número de equipes do Programa de Saúde da Família. É evidente que isso tem que
ser aumentado, é evidente que nós estamos cobrindo, entre Programa de Saúde da
Família e Unidades Básicas de Saúde, em torno de 40%, eu diria, do que
necessitaríamos cobrir. Então, precisamos ampliar muito isso na Cidade. Agora,
o serviço, onde ele existe, nos mais de 100 postos do Programa de Saúde da
Família, ele é um serviço muito bom, muito qualificado e muito bem prestado
para a população, pois poucas queixas existem a respeito do Programa de Saúde
da Família.
Outro impasse é a questão da contratualização por
meio de OSCIPs, de ONGs, enfim. Com relação a isso, eu sempre fui contra e
continuarei sendo contra, porque acho que é uma péssima forma de contratação.
Agora, com relação à questão da CLT, acho que, no
momento, ela se impõe como necessária, porque a CLT garante, efetivamente, uma
prestação de serviço mais fiscalizável e mais cobrável pela própria Prefeitura.
Acho que isso é necessário, porque, em primeiro lugar, eu vejo a prestação de
serviço qualificada para a população de Porto Alegre, pois precisamos ter um
serviço que chegue com qualidade, com efetividade, à população, para que não
haja a superlotação que estamos vendo nas nossas Emergências hospitalares.
Seria bom se conseguíssemos dar aos nossos
profissionais que hoje fazem parte da rede pública de Saúde a mesma dignidade
salarial que hoje temos no regime dos PSFs contratados por CLT.
Nós temos duas etapas para trabalhar: uma, é a
questão da contratação dos profissionais para os PSFs, e concordo que seja por
CLT, porque acho que isso vai fazer com que o Programa avance de uma maneira
muito melhor e muito mais rápida em Porto Alegre - acho importante que continue
dessa forma. Talvez, futuramente, possamos rever essa matéria, no sentido
também de trazer os estatutários para esse quadro.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Raul continua com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08, por cedência de tempo do Ver. Luciano Marcantônio.
O SR. DR.
RAUL: Agradeço ao Ver. Luciano Marcantônio.
O que vejo é que precisamos também avançar na
questão dos profissionais, principalmente dos médicos, porque estamos com
poucos especialistas na nossa rede pública, e isso faz com que o nosso
atendimento, aquele atendimento do SUS que está lá na Central de Marcação,
muitas vezes leve um mês, dois meses, um ano, até dois anos, conforme a
especialidade. Então, precisamos fazer uma gestão no sentido da retomada
efetiva de profissionais especialistas. Isso é importante também para que
possamos fazer com que a sociedade seja mais bem atendida, e não acabem em
nossas Emergências questões que deveriam ser atendidas anteriormente pelos
nossos especialistas, resolvidas por eles de uma maneira eletiva, e não de uma
forma emergencial. Então, eu gostaria, inclusive, de fazer uma solicitação ao
nosso Presidente e à Mesa Diretora no sentido de que retomassem aquele diálogo
que houve no final do ano passado, em que o Ver. Sebastião Melo pautou esta
matéria - inclusive, tivemos aqui o Conselho Regional de Medicina, o Sindicato
Médico e a própria Prefeitura -, para que possamos avançar nas questões que
envolvem o Plano de Carreira dos Médicos da Prefeitura, hoje, não só dos
profissionais municipários, mas também dos municipalizados, pois isso é muito
importante. Sou do tempo em que era possível, em posto de saúde, atender
sozinho. Eu atendia sozinho, juntamente com uma funcionária, que fazia desde a
limpeza até a medicação. Hoje, nós vemos postos de saúde, Unidades de Saúde,
com 20, 30 funcionários, que fazem as suas tarefas, cumprem-nas bem, mas, em
termos de tamanho de atendimento, de pluralidade do atendimento, muitas vezes
esse serviço deixa a desejar em relação àquele tempo em que a gente fazia a
Saúde de uma maneira, vamos dizer assim, mais localizada e, muitas vezes, mais
resolutiva.
Nós só vamos avançar realmente se pudermos fazer
essa aproximação, essa intermediação com a Secretaria Municipal de Saúde, com a
Prefeitura, com os médicos; e isso vai beneficiar a Saúde pública, a
comunidade, aquele cidadão que chega lá no posto de saúde e, muitas vezes, por
um motivo qualquer, não pode conseguir a sua ficha naquele momento. Então, eu
acredito que a Mesa Diretora deve propor, inclusive, essa reaproximação. A
gente sabe que existe um andamento disso dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, mas é necessário que haja, no mínimo, um avanço, no sentido do salário
dos médicos, para que possa haver uma equiparação, porque, se não for assim,
não vamos conseguir efetivamente avançar para o benefício real da população que
é atendida lá na ponta. O nosso Sistema Único de Saúde é muito bonito, muito
abrangente, integral, equânime, gratuito, enfim, só que “quem abraça muito
aperta pouco”, e ele abraça muito. A gestão teria que trazer mais recursos,
mais profissionais, para que a gente possa efetivamente qualificar lá na ponta
e para que os nossos hospitais tenham mais leitos e a população mais dignidade
no seu atendimento. Obrigado. Saúde para todos.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria
de ponderar o histórico deste Projeto aqui na Casa, especialmente para os
nossos Vereadores médicos. Ao analisar este histórico, eu fiquei extremamente
preocupada, primeiro porque o Projeto que o Ver. Pujol leu, de fato, é muito
simples: ele simplesmente tem um artigo dizendo que os profissionais do
Programa de Saúde da Família poderão ser admitidos pelo regime celetista.
Se a gente for dar uma olhada na Justificativa
encaminhada pelo Prefeito, vamos verificar que a possibilidade do regime
celetista é também a garantia da criação de um departamento. E, mais do que
isso, na própria Justificativa da Prefeitura, Ver. Pedro Ruas, consta o
seguinte (Lê.): “O departamento a ser instituído deve apresentar um regime
administrativo mínimo que lhe permita eficiência na prestação dos serviços de
saúde da família e transcenda o modelo de gestão da Secretaria Municipal de
Saúde, haja vista o regime diferenciado dos trabalhadores do PSF em relação aos
demais quadros da área médica que laboram na SMS.” Qual o significado da
palavra “transcender”? Um departamento que terá, então, autonomia? Não será o
mesmo modelo do Instituto Sollus ou, agora, do Cardiologia? Não será uma
tentativa, mais uma vez, de terceirizar um serviço extremamente importante, que
dá conta da Saúde no Município de Porto Alegre?
Mais do que isso, o nosso Procurador, o Dr. Claudio
Velasquez, faz um alerta, Ver. Braz - já concederei um aparte a V. Exª -, e
faço a leitura da consideração do Dr. Velasquez. Ela fala da matéria que é
objeto, de fato, da proposição de competência, no âmbito do Município de Porto
Alegre, mas ele faz a seguinte ressalva no último parágrafo (Lê.): “Contudo,
por força de medida liminar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade
[pelo Supremo Tribunal Federal], foi suspensa a eficácia do art. 39, caput, da Constituição Federal, com a
redação da Emenda Constitucional nº 19/98, razão pela qual, até o julgamento
final da ação ou revogação da medida cautelar concedida, vigora para os
servidores públicos o regime jurídico único, não podendo haver instituição de
regime celetista para categorias determinadas [conforme apregoa a Constituição
Federal].”
Este é o alerta que faz a Procuradoria desta Casa.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste,
eu acho que o ponto-chave disso, da necessidade de se contratar através de CLT,
é, exatamente, o diferencial entre o que ganha o médico que é do quadro da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre - cerca de dois mil e poucos reais - e
aquilo que pode ganhar o celetista. Hoje, os profissionais que atendem os PSFs
ganham de 6 a 8 mil reais. Então, é claro que esse é um salário atraente e
possibilita que o médico possa atender durante todo o tempo. O outro está
espantando os médicos dos postos de saúde, e isso não é de agora, Verª Celeste.
Nos últimos tempos isso tem acontecido. Acho que temos de dar esse trato,
realmente, neste momento em que estamos votando o Projeto.
A SRA. MARIA
CELESTE: Ver. Luiz Braz, penso que devemos procurar buscar igualar, quem sabe,
os salários de todos os servidores que compõem a categoria, e não devemos
nivelar por baixo. Deve ser feito de outra forma. Concurso público tem que ser
realizado para a contratação dos profissionais do Programa de Saúde da Família,
sim, e não ser regime celetista. Há que se de dar, também, uma atenção especial
aos médicos que estão no Município de Porto Alegre e que têm diferenciação
salarial, por conta de inúmeras condições, inclusive carga horária, que é
diferenciada. São objetos diferenciados, mas há a necessidade, sim, de que o
Município traga uma alternativa para isso, e não o contrário, tentando
minimizar o problema, tratando de um processo celetista e não da contratação
através de um concurso público, que é o que se deseja - aliás, é o que indica
essa medida de inconstitucionalidade que foi dada pelo Supremo Tribunal
Federal.
Parece-me temerário votarmos esta matéria dessa
forma, já que há esse indicativo do Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa, em 2008, com o Parecer do Ver. Almerindo
Filho, faz o acolhimento do que diz a Procuradoria desta Casa, faz o
acolhimento do que diz o Supremo Tribunal Federal. Lamentavelmente, este
Parecer é derrotado, e é elaborado um outro Parecer diante da contestação da
Prefeitura Municipal, da Procuradoria do Município, alegando motivos como esse
que o Ver. Braz, agora, acabou de colocar.
Eu penso ser extremamente temerário tomarmos uma
decisão sobre este Projeto, já que há essa Ação de Inconstitucionalidade, do
ponto de vista legal e jurídico, já votada parcialmente pelo Supremo, e ainda
há a necessidade da votação do mérito desta matéria.
Faço este alerta, porque, em 2007, houve uma
recomendação, a de nº 10, do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul
ao Sr. Prefeito Municipal, dizendo que não poderia ser contratado o Instituto
Sollus para a manutenção do serviço na cidade de Porto Alegre, mas o Prefeito
José Fogaça não ouviu essa recomendação, e, hoje, deparamos com essa lamentável
situação em relação ao Instituto Sollus, com o desvio de 9 milhões e meio da
Saúde de Porto Alegre, desvio do que é da população, desvio do que é daquela
comunidade carente, que precisa de médico, que precisa de remédio e não tem.
Então, se o Prefeito não acolhe as recomendações judiciais do próprio
Ministério Público, esta Casa não pode se omitir diante de alertas tão graves e
tão sérios como esse que foi dado através da recomendação do Ministério Público
em relação a este Processo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PELO nº 001/08.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, acho que a Verª Maria Celeste já colocou os marcos legais que
questionam seriamente este Projeto.
Eu gostaria que a nossa CCJ e a nossa Diretoria
Legislativa construíssem conosco uma instrução, porque a Procuradoria da Casa
diz que há ilegalidade, e os Projetos prosperam na Casa, alguns bastante
severos, na minha opinião. E essa, talvez, seja mais uma marca que o Prefeito
José Fogaça vai deixar na Cidade, quando ele rompe, na Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, com o regime jurídico único. Essa é a mudança para melhor do
Prefeito Fogaça? O retorno ao período anterior a 1988, Ver. Dr. Raul, que é
estatutário. Eu sou estatutária, e muitos daqui o são, e muitos trabalhadores,
neste País, lutaram por regime jurídico único e por concurso público para
terminar com o clientelismo feito via serviço público. Só arranjava contrato no
Estado quem era amigo de políticos, Ver. DJ, antes de 1988. A minha mãe, em
Veranópolis, Ver. Todeschini, teve, durante toda a vida, como professora, 20
horas no Estado, porque ela não era apadrinhada de ninguém, e ela queria 40
horas. Aposentada, não sei há quantos anos, uma pessoa com deficiência física,
uma mulher que nunca faltou ao colégio; eu não sei de ela ter tirado alguma
licença, a não ser as de gestante. Ela nunca conseguiu 40 horas, porque isso só
era para os amiguinhos da Delegada de Ensino, da Regional de Ensino, que eram
do Partido da Arena, e quem não se posicionava, ou era contrário, não
conseguia. E a minha mãe, ela era amedrontada, ela não era política, nunca
conseguiu 40 horas. Na minha opinião, um erro, porque era uma profissional de
primeira.
Então, por essa história anterior a 1988, nós
lutamos neste País para que todos ingressassem no serviço público via concurso
público, com igualdade de condições, com igualdade de tratamento, com carreira,
com valorização, com possibilidade de estabilidade, sim; não para não se
prestar um bom serviço, mas com estabilidade para crescer, se qualificar, para
não ser utilizado nos Governos de plantão.
Então, o profissionalismo, a carreira, eles dão uma
qualidade ao estado público que sobrevive às mudanças eventuais, eleitorais. Eu
acho que é um retrocesso inaceitável inscrevermos a nossa Lei Orgânica - eu sei
que nós temos uma situação esdrúxula em relação ao PSF no País, não é um
problema de Porto Alegre -, só que nós temos que lembrar que a Emenda nº 51 é
datada, abre e fecha, Dr. Raul; inclui, Dr. Thiago, os trabalhadores, Agentes
Comunitários de Saúde de epidemia, até setembro de 2006, contratados, e fecha a
porteira. E nós, aqui, em nome do que vamos simplesmente mudar a Lei Orgânica e
dizer que acabou o regime jurídico único em Porto Alegre?
O Sr. Dr.
Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu só queria contribuir com o debate com duas questões
pequenas. Primeira: existe uma diferença entre forma de seleção - e nós
concordamos integralmente com o que a Vereadora colocou, tem que ser concurso
público - e a forma de contratação, e aí pode ser celetista ou estatutário.
Então, não façamos essa confusão. E a segunda é uma pergunta que eu faço à
senhora: como é que nós faremos com o Projeto que nós aprovamos em dezembro e
que previa consolidação das leis do trabalho para os profissionais que fossem
admitidos a partir dali nos PSFs?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Dr. Thiago, eu acho - e nesse tema os juristas aqui podem ajudar
mais - que há respaldo na Emenda nº 51. Há polêmica, veio o Ministério Público
aqui e disse que estava bem, que podia ser celetista - para o meu espanto -,
num debate que nós fizemos.
Então, eu não acho que precisa mexer na Lei
Orgânica; eu acho que o Projeto votado contra a minha opinião, que criava
celetistas para todos os funcionários, foi contrário à posição de todos os
sindicatos, com exceção do dos agentes comunitários de saúde. Todos os outros
servidores que não estavam aqui presentes, só com uma pequena representação,
eram a favor de estatutário, e nós nos colocamos, na minha opinião, numa
insegurança jurídica, porque não há ainda uma opinião final do Supremo Tribunal
sobre se pode ou não estatutário no serviço público.
Então, nós votamos algo temerário, na minha
opinião. Quem tinha proteção eram os Agentes Comunitários de Saúde até 2006, e
acho que nós não devemos votar uma mudança na Lei Orgânica, porque aí é abrir
as porteiras mesmo, e dizer que acabou o regime jurídico único.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para não
fazer confusão - eu acho que o Dr. Thiago fez uma pequena confusão aqui -: o
que a Constituição proíbe é exatamente que nós tenhamos mais que um regime, tem
que ser um regime único, e o regime único é através de concurso público, tudo
tem que ser estatutário. Não significa que se faz concurso público e depois
pode ser contratado celetista ou não. Não. Depois da Constituição, se proibiu
que se contratasse através de CLT. A Emenda nº 51 veio para fazer essa abertura
para profissionais de Saúde, e é o que está possibilitando, já há algum tempo,
que possa haver contratação desse tipo. Mas a Constituição fala em regime
único; a Emenda nº 51 é que está sendo discutida agora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Exato. Eu concordo com essa sua tese de que ela é fechada e é datada;
inclusive, que depois de 2006 não dá. E com essa questão dos concursos é muito
mais simplificado o processo de seleção, porque não há, na verdade, uma regra.
Eu acho que estamos num momento muito delicado,
infelizmente, exatamente na área da Saúde, nessa questão legal. E
preservemo-nos. Preservemo-nos. Eu acredito que a nossa Lei Orgânica tem que
preservar toda a luta dos trabalhadores por um serviço público que não se
preste à corrupção, ao clientelismo, ao beneficiamento, à perseguição, a
privilégios, que é o que acontece com o término da estabilidade, sem falar na
aposentadoria. Nós temos que lutar - eu gostaria de lutar. Não quero
privilégios para o serviço público, mas não é justo que, para que todos tenham
o mesmo tratamento, nós passemos a trabalhar para que o serviço público seja
prestado por quem depois se aposenta com uma parte muito pequena do seu
salário, Ver. Dib, e tendo que trabalhar com previdência complementar. Nós
estamos vivendo momentos muito duros, na minha opinião. Claro que eram mais
duros quando não tínhamos direitos civis, quando se tinha cassação dos direitos
políticos, mas são momentos duros; estamos perdendo conquistas históricas,
importantes para a qualidade do serviço público no País e para a proteção dos
trabalhadores.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. JOÃO
PANCINHA: Sr. Presidente, nós estamos com dificuldades no Plenário, sabemos
todos, o cronômetro é manual; então, claro que nós temos que ter o bom-senso
de, quando terminarem os cinco minutos, aguardar a conclusão do raciocínio,
isso é de bom tom. Mas eu pediria - nós temos uma Pauta extensa - que o
Presidente considerasse o tempo de cinco minutos, e que os discursos não se
estendessem por mais três, quatro, cinco minutos, porque, senão, acaba se
tornando um Grande Expediente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Pancinha. Pedimos a
colaboração de todos os Vereadores para que, no tempo estabelecido, concluam as
suas manifestações.
O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PELO nº 001/08.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, ouvintes e telespectadores, estamos discutindo uma questão bastante
complexa, e eu quero já de plano manifestar que, se o Projeto é este, eu vou
votar favoravelmente ao Projeto. Voto favoravelmente, até porque o próprio Ver.
Dr. Thiago, que é um expoente nosso aqui na Câmara, assim como o Ver. Goulart,
sobre a Saúde, é favorável ao Projeto. Agora, eu acho que é interessante
começar a refletir com relação àquilo que falou a Verª Sofia. No serviço
público - e não é novidade, eu sou funcionário público há mais de 35 anos, meu
caro Ver. DJ - há, sim, uma série de dificuldades e deficiências. Agora, eu
acredito que sou favorável ao regime de servidor público coamparado pela
Previdência Pública, com paridade de ativos e inativos - isso foi uma conquista
de décadas, do estatutário; e sou favorável também, quanto às mesmas questões,
aos celetistas, porque, na verdade, neste País, ser empregado privado é
bastante complexo. Por quê? Porque inventaram, copiaram de outros países que
têm uma Previdência Social pior que a nossa, que se dizem muito desenvolvidos,
meu caro Ver. Pancinha, mas que devem muito à sua gente ainda. Copiaram a idade
mínima, trágica para o setor privado. Por quê? Porque, hoje, o trabalhador
trabalha até os seus 45 ou 46 anos, mais ou menos, e o calvário começa a não
ter mais fim, Ver. Bernardino. Por quê? Porque, se uma pessoa perder o emprego
aos 50 anos, eu quero ver como vai conseguir se aposentar aos 60 anos ou mais.
No setor público, lá em 1998, o Presidente Fernando
Henrique apresentou um Projeto - e aí a minha indignação -, dizendo que a idade
mínima seria de 53 anos. O PT fez uma gritaria: contra! Foi um horror! A
começar pelo Presidente Lula. O PSB, o meu Partido, contra, porque parecia o fim
dos tempos. Nós votamos lá em Brasília, contra. E todos nós da oposição, à
época, votamos contra a aposentadoria com no mínimo 53 anos no serviço público.
Quando assumimos o Governo com o Presidente Lula, na primeira “taquarada” se
colocou um mínimo de 60 anos; daí, fomos a favor, num erro estratégico, ruim,
injusto para todo servidor público. E isso se fez porque se copiou do setor
privado, um outro erro maior ainda, para mim um crime total à custa do
mensalão. Se fosse qualquer outro país do mundo, os mensaleiros teriam se dado
um tiro na cabeça em praça pública; aqui no Brasil, não. Muito bem.
Para concluir o raciocínio, a história do Brasil
teve o desenvolvimento com suporte no recurso público: a mineração, a
siderurgia, a energia, a telecomunicação, o transporte, tudo foi público,
começou com o serviço público. A partir de um determinado momento da história,
se dizia que o serviço público era péssimo, o bom era o privado. Eu não tenho
nada contra. E aí o fim dos tempos era, por exemplo, que o serviço público
tinha que se conceder - aí se concedeu, por exemplo, o DETRAN, meu caro DJ
Cassiá, e a história ficou comprovando a catástrofe. Serviço público, Ver.
Carlos Todeschini é para ser prestado pelo Poder Público. Não sou contra
algumas concessões, são necessárias; agora têm que ser fiscalizadas pelo Poder
Público, porque essa questão do serviço público historicamente foi mais bem
prestada pelo serviço público. O poder privado tem competência no poder
privado, agora presta muito mal o serviço público.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, damos
por encerrada a discussão, em 1ª Sessão, do PELO nº 001/08.
Apregoo o Requerimento do Ver. Mauro Zacher, que
representará esta Câmara no evento Violência Escolar, na Escola Municipal de
Ensino Fundamental Aurora Mello Lubnon, em Santiago, no dia 19 de fevereiro de
2010.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1520/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/09, de autoria do
Ver. Carlos Todeschini, que inclui § 5º no art. 98 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa
popular por meio da Internet.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PELO nº 002/09, de autoria do Ver.
Carlos Todeschini. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PELO nº 002/09.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que
nos acompanham, nós protocolamos este Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Verª
Fernanda, que prevê a possibilidade ou a permissão de subscrição eletrônica de
projeto de iniciativa popular por meio da Internet. Este Projeto é pioneiro.
Por que isso? Porque em todos os casos de projetos de iniciativa popular que
foram feitos à mão ou em lista, não há nenhum caso, nenhuma notícia no Brasil
de que tenha havido prosperidade. Por que isso? Porque os TREs não têm como
fazer a aferição de todos os nomes, os órgãos de controle não conseguem fazer a
conferência da originalidade e da legitimidade dos subscritores, dos eleitores,
dos que assinam. Portanto, esta Emenda visa a adequar a prerrogativa, a
previsão que a Constituição tem de os cidadãos produzirem emendas, leis de
natureza, de iniciativa popular.
Portanto, este Projeto é uma adequação, é uma
novidade. Aqui na cidade de Porto Alegre - já lhe concedo o aparte, nobre Verª
Fernanda Melchionna - teríamos que ter 50 mil assinaturas de cidadãos
eleitores, com Títulos de Eleitores, com todas as prerrogativas de eleitores.
Portanto, não há nenhum caso ainda, embora tenha havido tentativas e
iniciativas, em que isso aconteceu.
A Srª Fernanda
Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bem rápido, Ver.
Todeschini. Venho em nome do PSOL - em meu nome e no do Ver. Pedro Ruas -
parabenizá-lo pela iniciativa. A sua Emenda é excelente, contará evidentemente
com o nosso apoio. Sobretudo parte da premissa de que política não se faz só em
ano eleitoral. Quando a população toma parte da política, subscreve um Projeto,
atua como ser político, contribui para a política e faz com que, inclusive, os
maus exemplos tenham menos espaço na política tradicional. Digo isso porque
este é um dos exemplos que o senhor traz, é novidade.
Outro Projeto que devemos saudar é o Projeto que
tramita nacionalmente, o de revogação, revogabilidade de mandatos de Presidente
e Governador, em caso de coleta de assinaturas da população, abrindo um
processo de plebiscito para que a população decida se segue ou não determinado
Governo. Os Governos que estão sobre indício, como V. Exª sabe, e que, muitas
vezes, a população não tem nenhum espaço para colocar suar indignação, como nós
vimos no caso do Governo Yeda, no Rio Grande do Sul, ou no caso Arruda, em que
o Governador contratou gente para bater nos que se mobilizavam contra a
corrupção, mas, felizmente, a Polícia Federal interveio. Então, queria
parabenizá-lo e dizer que pode contar com o nosso apoio.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Verª Fernanda, que falou pelo PSOL, pelo Ver. Pedro Ruas,
também. É muito importante a sua contribuição, muito enobrece o debate. Muito
obrigado, Vereadora.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini,
quando da promulgação desta Lei Orgânica, eu disse que ela tinha um defeito
grave, diziam que era progressiva. A Lei Orgânica anterior previa que 1% dos
votantes seria suficiente para apresentação de um Projeto de Lei. Agora, eu não
sei se esta proposição de V. Exª é facilmente fiscalizável; honestamente,
confesso a minha dificuldade em entender. Agora, o melhor seria 1% e não 5%.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Obrigado, Ver. João Dib, que também traz a sua contribuição ao debate.
Mas vejam só: tivemos aqui há pouco o nosso Arcebispo fazendo um debate sobre
economia, sobre o desenvolvimento, sobre a humanidade; e as ferramentas da
eletrônica - entre elas a Internet - têm que servir, mais do que tudo, para
informar, para conscientizar, para acessar as informações. Têm que servir
também como mecanismo para o exercício da democracia, Verª Fernanda, como muito
bem V. Exª aqui lembrava sobre a questão do controle público, sim, que tem que
ser exercido sobre os governantes. Certamente, nós temos aí, com os
especialistas, com os técnicos da Informática, formas de buscar aferição ou
legitimação das assinaturas, porque, de outro modo, não há funcionários, não há
tempo, não há disposição dos órgãos de acatar uma previsão constitucional, que
são os Projetos de Iniciativa Popular. Portanto, esta é uma tentativa de
aperfeiçoar a democracia participativa na qual o cidadão possa ser sujeito,
protagonista da política. Isto é uma imposição, uma necessidade, cada vez
maior, de uma sociedade que tem que se aperfeiçoar exercendo os controles
públicos sobre os Governos, em especial. Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver.
Nelcir Tessaro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a 1ª Sessão de
discussão do PELO nº 002/09.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 4000/05 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que
acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e
alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), incumbindo ao
Executivo Municipal e DMLU a divulgação na Internet dos roteiros diários de
varrição e capina dos logradouros públicos. Com Substitutivo nº 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e do Substitutivo nº 01 e pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 02;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias
Vidal: pela aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CUTHAB.
Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Substitutivo nº 02;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Cassiá Carpes: pela aprovação do Substitutivo nº 02;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir
José Oliboni: pela aprovação do Substitutivo nº 02.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- prejudicada a votação do Projeto e do
Substitutivo nº 01, nos termos do art. 56 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE
(Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 027/05 e o Substitutivo nº 02. (Pausa.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Quero solicitar o adiamento da discussão deste Projeto por cinco Sessões
para que eu possa dialogar com o DMLU e compor uma possível situação diferente
daquilo que está escrito.
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Quem sabe por três Sessões?
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento do Ver. Bernardino
Vendrusculo, que solicita seja adiada a discussão do PLCL nº 027/05 e do
Substitutivo nº 02 por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 5839/06 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/06, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que inclui §§ 1º e 2º no art. 29 da Lei Complementar nº 197, de 21
de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão
“inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, e alterações posteriores, dispondo sobre a possibilidade da
apresentação, pelo contribuinte, de até 3 (três) pareceres técnicos para a
solicitação de reestimativa fiscal. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência
de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Luiza: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
§ 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em discussão o PLCL nº 033/06, com Emenda nº 01. (Pausa.) O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 033/06.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, este é um assunto do conhecimento de
todos os nossos Pares sobre a problemática que estamos enfrentando no dia a
dia, quando se trata da avaliação dos imóveis feita pelos técnicos da Fazenda.
Eu pediria encarecidamente ao Líder do Governo que pedisse um aparte, para que
eu tome conhecimento sobre se há acordo para que nós possamos votar o Projeto
da forma como ele está posto. Ver. Valter, eu convido V. Exª a pedir um aparte
para dizer se o Governo nos dá acordo.
Nós estamos propondo uma situação toda no sentido
de contribuir, na medida em que nós, Ver. Valter, estamos dizendo que não vamos
tirar, evidentemente, a autoridade do Secretário da Fazenda; apenas estamos
condicionando até três avaliações feitas. Estamos aceitando a Emenda do Ver.
Pancinha, que inclui os engenheiros e arquitetos, e dizendo que nós não
queremos tirar a autoridade do Secretário da Fazenda; só estamos exigindo que,
na contraposição, na Justificativa, seja feito um laudo fundamentado. Só um
laudo fundamentado, Ver. Valter, porque, aí, nós tiraríamos aquilo que está
posto, hoje. Seria no sentido de valorizarmos mais até os próprios técnicos da
Fazenda e dar uma atenção especial aos nossos contribuintes.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª, Ver.
Bernardino, inova, mas me distingue, ao mesmo tempo, com o convite para o
aparte. Eu quero dizer a V. Exª que, na verdade, no ano passado, nós havíamos
feito uma consulta à Secretaria da Fazenda, que havia mostrado certa
resistência. Mas eu tenho certeza de que essas resistências serão superadas,
Sr. Presidente, e nós poderemos caminhar no sentido da aprovação do seu
Projeto, que eu acho que é meritório e vem ao encontro das expectativas e do
desejo da cidadania porto-alegrense.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V.
Exª, agradecendo o aparte, que eu tenho dúvidas, Ver. Bernardino, se não há
algum prejuízo ao Erário. Como diz o Ver. João Antonio Dib, não digo Erário
público, porque todo Erário é público, mas ao Erário Municipal. Por quê? Porque
nós teremos três possibilidades de verificação de cálculo, uma burocratização
efetiva. Dentro da linha que V. Exª defende, o Projeto está absolutamente
correto. Do ponto de vista do Erário, acho que há prejuízos. Então, é esse
exame que nós teremos que fazer, necessariamente.
Se faltar tempo para V. Exª, eu lhe cedo o meu
tempo.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu gostaria. Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas.
Então, falo no tempo do nobre Vereador e agradeço.
Acho que a preocupação desta Casa está mais no
sentido de defender a população. O que está posto, hoje? Eu fiz esta provocação
carinhosa ao nosso Líder, Ver. Valter Nagelstein, porque é comum fazerem a
avaliação - e, eu, quando falo, tenho condições de provar, Ver. Dib - do
gabinete; os fiscais, na grande maioria - na grande maioria! -, não saem do
gabinete para fazer as avaliações. E é comum retornarem valores ou reavaliarem,
ou fazerem uma reestimativa fiscal quando alguém reclama com mais intensidade.
Pois eu tenho, aqui, provas, Ver. João Antonio Dib, e é por isso que falo com
muita tranquilidade nesse sentido.
Nós precisamos, evidentemente, trabalhar com
responsabilidade, como tentou justificar o Ver. Pedro Ruas, mas também nós não
podemos aceitar que os nossos contribuintes sejam injustiçados. É comum - é
muito comum - as pessoas comprarem um imóvel por 50 mil reais e a avaliação
sair por 70, 80, 90, 100 mil reais. É comum, por exemplo, alguém pretender comprar
um imóvel sobre o qual 30 ou 42 dias antes saiu uma avaliação por 200 mil
reais. Aí, aquele comprador desiste. Entra um segundo comprador - e eu falo
porque tenho as guias aqui -, e a avaliação sai por 290 mil reais. E surge esse
comprador, a avaliação volta para 200 mil reais. É só isso que nós queremos
resolver.
E nós não estamos tirando o poder do Secretário da
Fazenda quando estamos colocando a ele aquela condição de que ele, sim, dá a
última palavra, com um laudo fundamentado. Não há mais condições, hoje, de nós
aceitarmos a avaliação de um imóvel de alguém que vá lá, olhe e diga que vale
tanto. E a Prefeitura tem técnicos qualificados para isso. Faz um laudo
fundamentado, e está liquidado o assunto. Nós queremos é tirar duas condições
básicas usadas hoje: a avaliação do gabinete e aquela outra condição que, de
repente, vá alguém lá gritar, e o fiscal baixar, atender, para resolver o
problema.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu
gosto do seu Projeto, porque V. Exª está invertendo posições, porque, hoje,
quando temos uma avaliação feita por técnicos da Prefeitura Municipal - que,
muitas vezes, nem vão ao local, V. Exª está certo -, nós temos que contestar
esta avaliação e, de repente, vamos na Justiça e, às vezes, ficamos tempo
discutindo. Agora, com o Projeto de V. Exª, vai acontecer o contrário: nós
vamos ter uma avaliação de técnicos que conhecem a área, porque são pessoas que
mexem com o negócio. E, se a Prefeitura, porventura, não quiser aquela avaliação,
ela vai ter que fazer esta discussão. V. Exª muda o polo, e eu acho que a
discussão é muito boa.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sim, V. Exª e os demais, tenho certeza de que
entenderam. Não queremos tirar a autoridade do Secretário da Fazenda, porém,
neste segundo momento, a avaliação terá que ser fundamentada. E nós queremos,
também, nesse sentido, aceitar, Ver. João Pancinha, a sua Emenda, que inclui os
engenheiros e os arquitetos, porque o Projeto não é para privilegiar corretores
de imóveis, não. É para dar condições à sociedade de ter os seus
representantes, a sua representação à altura, oferecendo laudos, para que,
também, o próprio Secretário da Fazenda tenha condições de avaliar e dizer:
não, não é por 10, 20 mil reais que nós vamos deixar gerar um processo interno.
O Sr. Valter
Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu
só quero recapitular alguns pontos na fala dos nossos ilustres colegas que
contribuem com o seu Projeto. Quero dizer o seguinte: eu também não vejo
auxílio algum a corretores de
imóveis ou à advocacia no sentido de privilegiar esse ou aquele. Até porque o
contribuinte, interessado na reavaliação feita pela Fazenda, é ele próprio quem
arca com o custo. Ele é que vai ter que pagar um engenheiro, um arquiteto ou um
corretor para que juntem essas avaliações para que o processo seja novamente
enviado ao Secretário da Fazenda, que deverá, frente às avaliações que foram
juntadas e no cotejo dessas avaliações, com a avaliação do Auditor da Fazenda
Municipal, exarar a sua posição. A única questão que fica é que, certamente - e
algum Vereador observou isso -, nós vamos estar burocratizando um pouco o
processo. Bom, mas aí é uma análise que nós temos que fazer: se, de fato, isso
interessa ao contribuinte, e, se, como prejuízo desse interesse há o dispêndio
de mais tempo, é um julgamento que só o contribuinte poderá fazer. Então, se
ele realmente quer que o Secretário examine de novo e faça a ponderação de
acordo com as outras avaliações, e se isso demanda mais tempo, é uma faculdade,
é uma liberalidade do contribuinte, que ele poderá adotar. Nesse aspecto, eu
vejo que o seu Projeto é positivo, e eu só relembro que, no ano passado, nós
tentamos casar uma negociação deste Projeto com aquele outro do leasing. V. Exª, por razões que são suas
e são respeitáveis, não quis casar as duas negociações, e me parece que até fez
bem, porque, agora, nós poderemos examinar com mais tranquilidade o presente
Projeto de Lei. Muito obrigado.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu
sou favorável ao Projeto de Vossa Excelência. Não há prejuízo para o Erário. Eu
já fiz um Requerimento, em razão do inter vivos, sem nenhum laudo de avaliação,
e até fui atendido. Então, a Prefeitura só vai levar vantagem no Projeto de
Vossa Excelência. Talvez leve mais tempo para dar a solução, mas é muito bom o
Projeto.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Presidente, sinto-me satisfeito.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLCL nº 033/06, por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu começo, ilustre Vereador-Presidente da Casa e da Sessão, Nelcir
Tessaro, agradecendo à Verª Fernanda Melchionna a gentileza permanente da
cessão deste tempo. Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
particularmente, Ver. Bernardino Vendruscolo, quero, de alguma maneira,
estabelecer uma fórmula de diálogo fraterno e respeitoso com V. Exª, porque é
importante, e, por incrível que pareça, nem sempre todos têm claro que a
divergência pode e deve ser respeitosa. E tenho uma divergência com V. Exª
nesse aspecto.
O Ver. Valter falou que quem levantou a questão da
burocratização foi este Vereador. Levantei! É verdade! Eu tenho a convicção -
divirjo, aqui, também, respeitosamente, do Ver. João Dib - de que há prejuízo
para o Erário Municipal. Tenho a convicção! E seria muito simples votar a favor
do Projeto do Ver. Bernardino, um Projeto que, afinal de contas, é simpático. É
simpático. O Ver. Bernardino tem seus fundamentos, suas razões, e é um Projeto
sério; apenas temos divergências, sim, porque, hoje, nós temos uma avaliação
que, via de regra - via de regra -, ela é superior ou igual, mas geralmente
superior ao valor de mercado, é verdade; é uma forma de arrecadação - o ITBI é
uma forma séria e importante e que faz diferença no Orçamento Municipal.
Quando nós criamos a possibilidade - e é isso que o
Ver. Bernardino quer, e é esta a discussão, é ser a favor ou contra isso -, não
há nada por trás, não há jogo escondido, não há “carta na manga”, mas tem que
ser claro. Há prejuízo sim, porque o Município não terá condições de fazer a
tréplica. Não terá condições de fazer a tréplica! Normalmente, nós teremos
pagamento de ITBI pela réplica - pela réplica! -, e é correto, do ponto de
vista de Vossa Excelência.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Na verdade, o Projeto diz que o Secretário da Fazenda pode desconhecer tudo o
que está lá, desde que ele também acoste, no Processo, um laudo fundamentado.
Então, quer dizer, nós não tiramos... Com todo o respeito.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu sei, mas não vai fazer! Não vai fazer; pelo número de transações, em
Porto Alegre, não vai fazer! O prejuízo ao Erário é grande; é grande o
prejuízo, sim. Então, nós temos que votar com essa consciência, sabendo - eu
falei isso há poucos minutos ao Líder do PMDB, Ver. João Pancinha - que há
prejuízo, sim, ao Município. Há prejuízo do ponto de vista orçamentário.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Pedro
Ruas, hoje, o contribuinte pode entrar com recurso sem nenhum laudo para
baseá-lo. Eu já fiz isso e fui atendido, em parte. Então, não há prejuízo para
o Erário. Há, talvez, demora para que se consiga fazer o final da transação.
O SR. PEDRO
RUAS: Eu sei, é uma comissão que avalia. Ver. João Dib, eu sei que é assim,
tenho acompanhado, mas, no momento em que a Fazenda faz uma avaliação “x” do
imóvel, e eu contesto, dentro da nova norma, com uma avaliação “y”, e a Fazenda
tem um prazo para contestar a minha impugnação, não cumprirá! Não tem condições
materiais para fazer isso. Valerá a minha, valerá a do contribuinte, ou seja, o
prejuízo é evidente. O benefício, para aquele que compra o imóvel, existe.
Então, o Ver. Bernardino Vendruscolo, dentro da sua
visão ideológica dessas relações, ele tem razão, mas nós não podemos votar sem
saber o que estamos votando. Há necessidade, sim, de um debate franco e honesto
para mostrar que há prejuízo ao Erário. Não há condições físicas, materiais, de
fazer a tal da tréplica que o Município - através da Secretaria da Fazenda -
teria que, necessariamente, fazer, para fazer valer a primeira avaliação. E eu
parto do princípio de que há seriedade nas avaliações e há a possibilidade do
recurso - bem lembrado, pelo Ver. Dib -, que uma comissão examina. Nem sempre
há sucesso; na maioria das vezes, não há sucesso, mas há possibilidade.
Reitero e encaminho a conclusão, Vereador: não há
nada de “carta na manga”, não há beneficiamentos outros que não os que estão
claros no Projeto, mas os que aparecem claramente no Projeto são em relação a
quem compra ou vende imóveis, com prejuízo do Erário Municipal, e, portanto, da
parcela mais pobre da população. Obrigado, Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, preliminarmente, eu quero registrar que estivemos no Sambódromo, aqui
em Porto Alegre, neste período de carnaval, e quero fazer um registro da
grandeza e da beleza que está o carnaval de Porto Alegre. Quero cumprimentar a
Escola Imperatriz Dona Leopoldina, nossa campeã de Porto Alegre, cumprimentar o
seu Presidente Maurício, o Diretor de Carnaval, Izamir, que esteve trabalhando
por um período aqui na Câmara Municipal. Quero cumprimentar a comunidade da
Zona Norte e, muito especialmente, o Eixo Baltazar pelo belo resultado.
Registramos ainda que, no sábado, estaremos de volta ao Sambódromo.
Aliás, eu queria fazer um pequeno aparte: eu
acredito que Porto Alegre precisaria - e talvez deveria - se envolver mais com
o carnaval, viabilizando aquisições de ingressos para levar mais público para
lá. Acho que pode ser feito isso, seria importante, até pelo que se vê de
importante lá. Quero, então, cumprimentar a todos.
Com relação ao Projeto que discutimos, eu acompanho
este tema há muitos anos. Vou conversar com os meus colegas fiscais do
Município para ver a sua posição, mas eu tenho acompanhado sempre; há uma
avaliação por parte da Prefeitura e, normalmente, há um grande volume de
reclamações por parte daqueles avaliados, que, normalmente, alegam que a
avaliação foi além daquilo que eles acreditam que seja. Muito bem.
E eu acredito também que a avaliação deveria ser,
em primeiro lugar, com base no preço da transação. Repito: pelo valor da
transação.
Ver. Bernardino, V. Exª compra um imóvel e paga 50;
a Prefeitura, às vezes, avalia em 100. Se o negócio foi 50, poderia - talvez
até deveria - ser 50; foi aquilo que se definiu.
O Sr.
Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu quero, em primeiro lugar, agradecer, indiscutivelmente, o seu apoio. Quanto
a esse comportamento, aí sim, eu já me coloco ao lado da Fazenda. Vejam só como
são as coisas: há pouco o Afonso me disse uma frase: “O Plenário tem vida
própria”. É verdade. Vejo que tem poucos Vereadores, isso demonstra que o
Plenário tem vida própria. Mas há poucos Vereadores aqui neste momento para
votar, tanto é que vou pedir o adiamento. Mas só gostaria de lhe dizer, na
linha das suas colocações, que aí há um problema, porque poderia acontecer de o
contribuinte sonegar o valor, inventar um outro valor. Esta seria a
dificuldade, então. Mas, desde já, quero cumprimentá-lo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Acontece que nós, na vida cotidiana e prática - e eu sou fiscal há quase
quarenta anos, eu falo sempre a mesma ladainha -, nós não podemos, porque
alguns sonegam - como diz o Ver. Bernardino, pode haver sonegação -, enquadrar
todos no mesmo time, porque a esmagadora maioria dos cidadãos não sonega. Eu
sou da teoria - e, aliás, perco sempre - de que quem sonega tributos precisa ir
para a cadeia e precisa pagar uma multa de 300%, 400%. Ora, se eu vou sonegar
imposto e me pegarem, e eu pago 10%, daqui a cinco anos um negócio desses é uma
moleza. Então, tem que se pesar e pensar numa multa que efetivamente puna
aqueles que não pagam. E aquele que contribui deve pagar sobre aquilo que
efetivamente aconteceu.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Pancinha está com a palavra para
discutir o PLCL nº 033/06.
O SR. JOÃO
PANCINHA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste pelo Canal 16 e pela Rádio Web,
venho discutir a matéria. Ver. Bernardino, me corrija, por favor, se eu estiver
errado: hoje é feita a avaliação, pela Prefeitura, do valor do imóvel, e é
recolhido o ITBI em função desse valor avaliado de forma empírica pelo
servidor. O que o Projeto do Ver. Bernardino coloca - e eu tenho uma Emenda
nesse sentido - é que haja a possibilidade de o contribuinte, em discordando do
valor avaliado pela Prefeitura, encaminhar três laudos com valores diversos e
apresentar esses laudos à Secretaria da Fazenda, que poderá ou não acatar, na
sua totalidade, na sua média ou individualmente. Acatando algum desses valores,
o cálculo será em cima desse laudo apresentado; não acatando, simplesmente o
Secretário terá a prerrogativa de justificar o laudo apresentado pelo servidor,
e o cálculo será feito pela matriz original.
Eu não posso concordar com a fala do nobre Ver.
Pedro Ruas quando ele diz que há um prejuízo ao Erário. Na realidade, se há -
apenas para que a gente possa continuar a discussão -, existe de uma forma
injusta, porque, se há um prejuízo na arrecadação, é porque o imóvel está
avaliado de forma incorreta. Isso se corrigiria, sem dúvida nenhuma, Ver.
Bernardino, se nós tivéssemos a matriz tributária atualizada. Se os valores do
IPTU, se os valores constantes na guia do IPTU, do valor do imóvel, estivessem
corretos, nós não precisaríamos desta discussão, porque estaria ali o valor do
imóvel, na guia do IPTU, e aquele valor serviria para o ITBI. Mas esse é um
processo que ainda está em andamento. Há um estudo nesse sentido, para
verificar e atualizar a matriz tributária.
A minha Emenda apenas abre, porque o Ver.
Bernardino colocou o laudo como sendo dos Corretores de Imóveis e Técnicos em
Transações Imobiliárias, que trabalham no mercado imobiliário, e eu acrescento,
nesta Emenda, profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura, engenheiros e arquitetos, que estão capacitados e habilitados a
também fornecer esse laudo. Então, eu não vejo nenhum prejuízo ao Erário
Municipal, nobre Ver. Airto Ferronato, porque o Secretário Municipal continuará
com a prerrogativa de acatar ou não esses três laudos, ou o laudo que for
fornecido pelo contribuinte. Apenas terá que justificar, com o embasamento
legal, formal, de como chegaram ao valor do imóvel.
Então, me parece que é um Projeto meritório e que
vai trazer um ajuste adequado ao valor dos imóveis e à arrecadação do ITBI.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão
do PLCL nº 033/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Ofício nº 007/10, do Presidente da
CUTHAB, Ver. Elias Vidal, informando que os membros da CUTHAB, Vers. Elias
Vidal, Engenheiro Comassetto, Alceu Brasinha, Nilo Santos e Paulinho Ruben
Berta, estão, desde as 15h, em reunião no Departamento Municipal de Habitação,
na discussão sobre a desocupação da Casa de Passagem do PIEC.
Está encerrada
a Ordem do Dia.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, com a licença do Ver. Luciano Marcantônio e dos colegas
Vereadores, cumprimento V. Exª e cumprimento todos os que nos acompanham nesta
Sessão.
Eu não pretendo me valer dos cinco minutos, Sr.
Presidente. Eu só gostaria de ocupar este tempo de Liderança, na verdade, para,
desde aqui da tribuna do nosso Legislativo Municipal, cumprimentar a Secretaria
Municipal da Cultura. E, cumprimentando a Secretaria Municipal da Cultura e a
Prefeitura Municipal, quero cumprimentar também a Brigada Militar pelo carnaval
de Porto Alegre. Nós estivemos lá - encontrei V. Exª e outros Vereadores - e
pudemos verificar, Verª Fernanda - dentro do que era possível -, uma estrutura
ainda precária; não temos a estrutura definitiva que gostaríamos de dispor em
Porto Alegre, mas dentro da precariedade dessa estrutura, que tem que se
desmontar todo ano e se remontar, à exceção dos barracões, nós pudemos
encontrar o que há de melhor: as arquibancadas, as armações metálicas, os
camarotes. E, este ano, a inovação das frisas, que são pequenas áreas que ficam
junto à pista de eventos, onde as pessoas que compram ingressos podem ficar ao
lado das escolas de samba, das entidades carnavalescas que lá fazem os seus
desfiles.
Encontrei lá os Vers. João Pancinha, Airto
Ferronato, Luciano Marcantônio, e Secretários Municipais. Constatamos que a
estrutura de som era de primeiríssima qualidade; a iluminação da mesma forma; a
segurança que a Brigada Militar proporcionou; a organização, Ver. João Dib, dos
estacionamentos, tudo isso estava de acordo. A única questão que deixou ainda
alguma coisa a desejar e que precisa ser pensada para o ano que vem é a questão
do trânsito, porque todo o trânsito se afunilava exatamente na chegada do Porto
Seco. E ali é que eu tive algum receio com relação à segurança. Mas,
felizmente, a Brigada Militar estava presente, Ver. DJ Cassiá, com um efetivo
bastante grande, fazendo patrulhamento a cavalo inclusive, o que deu a todos
essa esperada e almejada segurança.
Foi uma festa muito bonita, de um segmento
importante da sociedade porto-alegrense, que, de fato, ainda é muito menor do
que em outras cidades brasileiras, mas que precisa ser respeitada e valorizada,
como tem feito a Administração Municipal.
Registro, também, Sr. Presidente, que o Prefeito
José Fogaça permaneceu, nas duas noites, durante toda a noite, assistindo aos
desfiles de todas as escolas de samba, entusiasmado, empolgado, junto com a
Primeira-Dama e toda a sua família. Lá estavam também o Secretário Sérgius Gonzaga;
a Secretária Ana Fagundes; e diversos outros Secretários Municipais. O Ver.
Haroldo também, quero registrar.
Finalizando, Sr. Presidente, quero cumprimentar a
Administração Municipal e a Brigada Militar pela qualidade e pelos serviços que
alcançaram à população da nossa Capital neste carnaval de 2010. Era este o
registro que eu gostaria de fazer, e agradeço aos Srs. Vereadores pela atenção.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUCIANO
MARCANTÔNIO: Sr. Presidente, Ver. Tessaro; demais colegas e pessoas presentes aqui
na Câmara, há alguns dias, a convite da Diretora Vânia, do Parque Delta do
Jacuí, vinculado à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, eu estive visitando a
ilha Mauá, que tem acesso, através de um pontilhão que está muito
mal-estruturado, à ilha da Pintada. Para os moradores da ilha Mauá se
deslocarem até a ilha da Pintada, eles precisam passar por esse pontilhão, que,
infelizmente, há mais de 30 anos, oferece uma condição mínima, fazendo com que
os moradores corram risco de vida. Vários moradores, infelizmente, caíram no
rio Guaíba devido à péssima estrutura desse pontilhão. Inclusive, os serviços
da área da Saúde e da Segurança não têm acesso ali, porque não passam veículos
da ilha da Pintada para a ilha Mauá.
Eu uso esta tribuna para alertar sobre a
necessidade de se fazer uma ponte, onde pelo menos um veículo pudesse passar da
ilha da Pintada para a ilha Mauá. E quero agradecer aos jornais Correio do Povo
e Jornal do Comércio por terem colocado essa questão envolvendo a ilha Mauá com
bastante ênfase em suas edições.
Quero agradecer ainda mais ao Secretário Estadual
do Meio Ambiente, Berfran Rosado, que, no dia de hoje, anunciou que o que falta
para ser concretizada a obra que vai fazer com que os moradores da ilha Mauá
possam se deslocar para a ilha da Pintada sem que corram nenhum risco de vida -
e também essa ponte passará a ter condições de acesso aos automóveis - é apenas
a mão de obra. O Secretário Estadual do Meio Ambiente, Berfran Rosado, anunciou
hoje que essa mão de obra será colocada à disposição pela Secretaria Estadual
do Meio Ambiente. Então, os moradores da ilha Mauá conquistaram essa importante
obra, finalmente, depois de 30 anos de expectativa: uma ponte que vai fazer a
ligação entre a ilha Mauá e a ilha da Pintada. Fico muito feliz em poder dar
essa notícia para os moradores da ilha Mauá.
Outro ponto importante que eu sempre debato aqui é
a questão da inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Na
semana passada, eu visitei o Sine de Porto Alegre, porque eu estou buscando
subsídios para elaborar um programa de inserção da pessoa com deficiência no
mercado de trabalho. E, lá no Sine da Rua José Montaury, onde existe a
Coordenação dos Sines de Porto Alegre, eu fui muito bem atendido e vi todo o
esforço daqueles funcionários no sentido de buscar o cadastramento e a inserção
das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Mas os números que eu trago
hoje são muito tristes, e demonstram, hoje, o quanto as políticas públicas têm
que avançar para que essa inserção aconteça. Para vocês terem ideia, colegas
Vereadores, hoje, todas as empresas de Porto Alegre colocam à disposição do
Sine, apenas 70 vagas para pessoas com deficiência. É um número ridículo! Hoje,
existem inscritos, no Sine de Porto Alegre, 1.500 pessoas com deficiência
esperando serem convocadas por alguma empresa para ocuparem vagas de trabalho.
E é importante nós ressaltarmos que existe a Lei de Cotas, que foi criada e
aprovada em 1991 - a Lei nº 8.213/91 -, que, no seu art. 93, obriga as empresas
com mais de cem funcionários a, proporcionalmente, colocarem algumas vagas à
disposição para pessoas com deficiência. Hoje, essas empresas, infelizmente,
não estão colocando as vagas à disposição do Sine; tanto é que o Sine tem
apenas 70 vagas para oferecer. Não existe nenhuma campanha de conscientização e
nenhuma campanha de cadastramento por parte do Governo do Estado, mas existem
1.500 pessoas com deficiência à espera dessas vagas, que, por lei, deveriam ter
sido colocadas à disposição.
Realmente, temos que debater com mais ênfase essa
questão da importância da conscientização da sociedade, seja do cidadão com
deficiência, seja do empresário, seja dos Governos. Deve haver uma campanha de
conscientização para que haja um maior cadastramento das pessoas com
deficiência, uma campanha de conscientização para que as empresas coloquem as
vagas à disposição.
E eu vou visitar a Superintendência Regional do
Trabalho, na semana que vem, para saber o que a antiga DRT está fazendo junto
às empresas que não estão colocando vagas à disposição, porque não é possível
que, em Porto Alegre, tenhamos somente 70 vagas - deveria haver mais de 20 mil
vagas à disposição.
Então, é lamentável a falta de política pública
visando à inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Tem de
haver a conscientização, o cadastramento, a inserção e o acompanhamento; senão,
não vai haver, realmente, justiça e espaço com dignidade para a pessoa com
deficiência, não só em Porto Alegre, como, acredito, no Brasil inteiro. Muito
obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Ver. Nelcir Tessaro, nosso Presidente; demais Vereadores, Vereadoras,
público que nos assiste, quero começar este período de Liderança dando parabéns
para o carnaval de Porto Alegre, para as escolas de samba que desfilaram, mas,
principalmente, Verª Maria Celeste, para a nossa Escola, a Imperatriz
Leopoldina, lá do Rubem Berta. Tenho certeza de que, assim como eu, a senhora
tem um grande carinho por essa Escola, que, com 29 anos, pela primeira vez
vence o carnaval. Nós, que por muito tempo moramos e trabalhamos no Jardim
Leopoldina, estamos muito orgulhosos pela nossa escola de samba, e queremos
parabenizar toda a comunidade do Jardim Leopoldina.
Da mesma forma, também quero cumprimentar e dar os
parabéns à Restinga, que fez um brilhante carnaval - agradeço ao nosso Líder,
Ver. Engenheiro Comassetto, por me deixar falar hoje neste espaço de Liderança
-, porque isso prova o bom carnaval de Porto Alegre, porque a Restinga perdeu
para a Imperatriz por muito pouco, não é, Ver. Comassetto? Então, quero mandar
os nossos parabéns para a Tinga por esse segundo lugar e dizer o quanto foi
importante duas escolas de samba da comunidade, Ver. Adeli Sell, tanto a
Restinga como a Imperatriz, localizadas na periferia de Porto Alegre, mostrarem
a força de suas comunidades. Queremos que Porto Alegre olhe mais para as nossas
comunidades. Mostramos um bom carnaval na avenida, mas é preciso que tenhamos
mais segurança, mais desenvolvimento, mais educação nesses bairros de
periferia, para que sejamos não só vencedores no carnaval, mas merecedores de
vencermos na vida. Nós temos sempre alertado sobre a falta de segurança na Vila
Jardim Dona Leopoldina, no bairro Rubem Berta, e, mesmo num dia de comemoração,
de festa, aconteceu um fato lamentável, quando um homem em uma motocicleta
atirou, levando à morte uma pessoa e ferindo outra durante a comemoração do
carnaval. Então, estamos sempre lembrando a falta de segurança no bairro Rubem
Berta, e pedimos, encarecidamente, que a Segurança pública melhore nesses
bairros, nessas comunidades.
Nem tudo é festa. Alguns festejam, mas, para mim, é
um momento lamentável. Saiu no Jornal do Comércio de hoje, Ver. Adeli Sell - o
senhor também é ligado ao comércio -, que o Presidente da empresa Walmart, que
é o Big, o Nacional, diz que Porto Alegre ganha, pois vai abrir um Sam’s Club
em Porto Alegre. Sam’s Club é uma forma de atacado ao qual as pessoas têm que
se associar para ter direito a comprar na empresa Walmart, no Sam’s Club. Dizem
que vão trazer muitos importados, que vai ser bom para as classes A e B e para
toda a comunidade. Eu vejo totalmente o contrário. Eu acho que a Cidade vai
perder, se realmente abrir um Sam’s Club em Porto Alegre. E digo isso não
simplesmente porque sou contrário ao desenvolvimento econômico - eu sou muito a
favor do desenvolvimento e luto sempre pelo desenvolvimento econômico, só que,
há poucos dias, recebi um e-mail
falando de uma reportagem do jornal digital Valor Online, de São Paulo, que dizia que esse mesmo Sam’s Club, nos Estados
Unidos, que faz parte da empresa Walmart, Verª Fernanda, estava mandando 11.200
pessoas - funcionários do Sam’s Club - embora. A empresa Walmart, através do
seu Sam’s Club, estava demitindo 11 mil pessoas num único dia. E o Presidente
da empresa Walmart diz que Porto Alegre tem que festejar, porque vai abrir um
Sam’s Club em Porto Alegre. Até quando? O que gera de emprego? O que traz de
riqueza para o nosso Estado, para o nosso Município? Eu tenho sérias
divergências com essa empresa, que não gera empregos; ao contrário, ela diminui
o número de empregos na Cidade. E, além de diminuir o número de empregos na
Cidade, não traz nenhum tipo de desenvolvimento, porque as nossas empresas, os
supermercados do Rio Grande do Sul são os melhores do Brasil, não perdem para
empresa nenhuma do mundo; nós não precisamos dessa empresa aqui em Porto
Alegre. E vocês podem ter certeza de que eles não geram nenhum tipo de
desenvolvimento. Ao contrário, todos os funcionários, aqueles funcionários do
chão de loja, Verª Fernanda, se forem lá conversar com qualquer um deles, eles
dirão que não estão satisfeitos por trabalhar nessa empresa, nem em Porto
Alegre, nem nos Estados Unidos, pois a prova está aqui. Eles estão dizendo que
a Cidade vai ganhar, e a Cidade vai perder, como perderam lá no país de origem,
nos Estados Unidos, onde 11.000 pessoas foram demitidas num único dia.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS:
Ver. Nelcir Tessaro, Vereadoras, Vereadores, Verª Fernanda Melchionna,
em nome de quem tenho a honra de falar também, representar neste momento, bem
como todos os dirigentes e militantes do PSOL, particularmente, o Presidente
Roberto Robaina e a Deputada Luciana Genro; hoje, exatamente, Vereadores, dia
17 de fevereiro, faz um ano que morreu, em circunstâncias ainda não
esclarecidas, o ex-assessor palaciano Marcelo Cavalcante, em Brasília.
É impressionante, Vereadores e Vereadoras, público
que nos assiste, que, passados 12 meses - olhem, eu não recordo, na condição de
advogado, Ver. Luciano Marcantônio, de ter visto algo semelhante - não há
conclusão do inquérito sobre a causa da morte de Marcelo Cavalcante. Não há
conclusão, Dr. Luiz Afonso, no inquérito! Já houve mudança de três delegados em
Brasília, a polícia vinculada ao Governador Arruda. Recentemente, quiseram
encerrar a conclusão, e o Ministério Público não permitiu. Não se sabe a causa mortis. Mas é possível isso? Um
ano depois, não podem afirmar sequer se aquele senhor de 40 e poucos anos
faleceu por afogamento, o que dirá se foi suicídio, homicídio, um escorregão
involuntário. Já se sabe que a morte por afogamento proposital, ou seja, o
suicídio em lago é quase impossível. No caso de Brasília, seria o primeiro da
história do Lago Paranoá - primeiro e, provavelmente, o último. A condição
física de quem tenta se afogar é quase impossível.
Mas não queremos apresentar aqui, tão distantes,
uma conclusão. Seria muita pretensão daqui imaginarmos o que houve lá em
Brasília. Mas hoje, 17 de fevereiro, ficarmos um ano sem conclusão do inquérito
da morte é inaceitável, é absolutamente inaceitável! Não saber a causa mortis de uma pessoa de funções
elevadas no Rio Grande do Sul, que representava o nosso Estado como, entre
aspas, embaixador em Brasília, e que morre no meio de um escândalo que foi essa
série de denúncias em relação ao Governo Estadual, e não há conclusão do
inquérito sobre a morte, isso é inaceitável! Nós não vamos dizer daqui o que
aconteceu em Brasília naquele 17 de fevereiro de 2009. Não nos cabe, não temos
a competência, nem a pretensão de fazê-lo, mas, Ver. DJ Cássia, nós temos a
obrigação de exigir uma explicação. O que aconteceu, de fato, no dia 17 de
fevereiro de 2009, com o Sr. Marcelo Cavalcante, que morreu? E é o único que
não pode dizer o que houver, o único! Um inquérito dessa natureza é um
inquérito singelo, é um inquérito simples. A morte por afogamento tem elementos
universais, um é a água no pulmão; a água no pulmão tem que ser a mesma do
local do afogamento, tem que coincidir em datas, em horário que pode estar ou
não no pulmão - são questões singelas. Há uma lei da física que tem que ser
respeitada. Mas não haver conclusão?! O que diz o atestado de óbito? Do que
morreu esse senhor? E uma morte a poucos dias de um depoimento seriíssimo, com
perspectiva de delação premiada. Um ano!
Nós queremos utilizar esse tempo de Liderança do
PSOL, hoje, Presidente Tessaro, para fazer o registro de algo que motivou a
nossa denúncia dois dias depois, no ano passado, de material que vínhamos
colhendo e que se baseava, fundamentalmente, na época, na delação premiada de
Lair Ferst e no que seria a delação premiada, em 5 de março de 2009, de Marcelo
Cavalcante. No dia 17 de fevereiro, eu estava numa reunião da CEDECONDH e
recebi um telefonema, de Brasília, da Deputada Luciana Genro, dizendo que havia
morrido o Marcelo Cavalcante. Eu perguntei como, e ela me disse que ainda não
sabiam. Em 17 de fevereiro de 2009. E, em 17 de fevereiro de 2010, ainda não se
sabe como morreu Marcelo Cavalcante!
Concluo, Sr. Presidente, dizendo da nossa
indignação - da nossa indignação! - pela falta de respeito com quem morreu, com
os seus familiares, com a sociedade brasileira e a gaúcha particularmente. Essa
resposta que custa a sair pode levar a conclusões de toda natureza. Algo,
porém, já é definitivo: ele morreu, ele perdeu a vida. As circunstâncias, nós
queremos saber quais foram.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Luciana Genro... Perdão! A Verª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; quero,
primeiro, agradecer pela associação; ser associada com a Deputada Federal
Luciana Genro é um orgulho para aqueles que honram a coerência e uma trajetória
imaculada na política. Agradeço também ao nosso Líder da oposição, Ver. Pedro
Ruas, e ao nosso Vice-Líder, Engenheiro Comassetto, pelo tempo de Liderança,
pela oposição, para eu poder fazer um importante pronunciamento, uma importante
constatação neste momento político do nosso País.
Pela primeira vez, Sr. Presidente, na história
recente, o exemplo veio de Brasília. No ano passado, os escândalos do Senado e
a permanência de José Sarney; os escândalos de Calheiros, em 2007; um espectro
da política altamente contestável pelos gastos abusivos nos envergonhava e nos
trazia permanentemente a esta tribuna, debatendo o destino e debatendo os
vários milhões do Erário que eram usados para financiar o jogo sujo do poder,
as lambanças e as benesses dos mármores do Senado.
No ano passado, em novembro, veio à tona, Ver.
Pedro Ruas, outro escândalo que envergonhou a Nação. Uma situação, gravada em
vídeo, de dinheiro sendo roubado, colocado em meias e cuecas, dos contribuintes
para o bolso do Governador corrupto do Distrito Federal, Arruda, e de seus
Secretários, com tentáculos, inclusive, na Câmara Distrital de Brasília, o que
ocasionou dois movimentos. O primeiro, uma mobilização intensa dos estudantes,
servidores e população que vive na cidade que, diariamente, iam até a Câmara
Distrital exigindo o impeachment do
Governador, e que ficaram, inclusive, ocupados reivindicando que mais essa não
“terminasse em pizza”. Por outro
lado, o movimento do Governador e dos seus lacaios de, em dezembro, anunciar
que o dinheiro era para comprar panetones, de anunciar que haveria recesso na
Câmara Distrital - no mês de dezembro, a Câmara Distrital não trabalhou, para
não julgar o pedido de impeachment -,
e, depois, uma tentativa clara de colocar apenas os seus aliados, cupinchas do
esquema de corrupção do Governo Distrital de Brasília, na CPI, para ter o
controle político e para garantir que nenhum fosse punido no caso do desvio de
milhares de reais do Governo Distrital. Também uma megaoperação de Natal, Sr.
Presidente, em que o Governo gastou mais de um milhão de reais em grandes shows e em contratação de seguranças
privados, para garantir que não houvesse mobilização em Brasília. Talvez a
maioria de nós tenha assistido pela televisão quando houve mais uma
mobilização, já neste ano, e os seguranças privados usaram todo tipo de
violência física, com balas de borracha. Eram atentados contra os jovens e os
contribuintes que não aceitavam que mais esse escândalo “terminasse em pizza”.
Pois bem, dois dias antes do carnaval, nós temos um
fato que acende as esperanças daqueles que acham que é possível, sim, punir os
corruptos e devolver ao Erário o que foi desviado, que acham que é possível,
sim, construir uma política que seja marcada pela participação dos movimentos
sociais e que é possível, justamente, usar o dinheiro público para responder às
mazelas do povo; esperanças para aqueles que veem, na importância da
mobilização, uma das formas de controle social e da garantia dos direitos dos
cidadãos do mundo e das cidades, ao ver o Governador Arruda sendo preso pela
Polícia Federal, mostrando que nada, Ver. Pedro Ruas, nada foi em vão! Todos os
estudantes que tiveram a coragem de ocupar a Câmara Distrital construíram uma
palavra nessa história, cada sindicalista que ousou ir lá e mostrar a força da
mobilização construiu outra página dessa história, a OAB - Ordem dos Advogados
do Brasil - teve um papel fundamental, o de garantir que o esquema de corrupção
fosse não só investigado, mas, sobretudo, que o Governador terminasse atrás das
grades.
Eu queria concluir, Sr. Presidente, fazendo esta
consideração e dizendo para o Ver. Pedro Ruas e para todos aqueles que
participaram, como os estudantes, os sindicatos, das lutas, aqui, pelo impeachment do Governo do nosso Estado,
pelo desvio dos 344 milhões de reais que foram roubados, desviados dos cofres
públicos no Estado do Rio Grande do Sul, que nem um dia dessa luta foi em vão.
Se, naquele momento, a “pizza”
desenhada pelos Deputados de situação na Assembleia Legislativa e a grande
imprensa preferiram acobertar a Governadora, garantindo a sua impunidade
enquanto parte da verdadeira quadrilha, nós sabemos da importância daqueles que
têm coragem, daqueles que denunciam e daqueles que mostram outro caminho para
ser seguido pelos governantes. Queria dizer que, pela primeira vez, o exemplo
veio de Brasília.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h.)
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